ACÓRDÃO Nº 5933/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5933/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.849/2024-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Krynski Nunes Drogaria Ltda (88.827.803/0001-65); Rafael
Krynski Nunes (603.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Alexandre Roehrs Portinho (60323/OAB-RS),
representando Rafael Krynski Nunes; Alexandre Roehrs Portinho (60323/OAB-RS),
representando Krynski Nunes Drogaria Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em desfavor do estabelecimento
comercial Krynski Nunes Drogaria Ltda. e de Rafael Krynski, em razão da irregular aplicação de
recursos do Sistema Único de Saúde no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui
Tem Farmácia Popular;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Krynski Nunes Drogaria Ltda.
e por Rafael Krynski Nunes;
9.2. julgar irregulares as contas de Krynski Nunes Drogaria Ltda. e Rafael Krynski
Nunes, condenando-os, em regime de solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir
especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU),
o recolhimento das dívidas ao Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e
acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do
recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, com fundamento nos arts. 1º, inciso I,
16, III, "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992:
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL
(R$)
. .08/03/2019 .1.399,32
. .08/03/2019 .5.990,70
. .29/03/2019 .6.920,10
. .29/03/2019 .1.426,36
. .10/04/2019 .1.500,72
. .10/04/2019 .3.679,50
. .23/05/2019 .4.123,50
. .23/05/2019 .1.514,24
. .26/06/2019 .1.230,32
. .26/06/2019 .5.155,50
. .26/07/2019 .4.043,40
. .26/07/2019 .1.527,76
. .26/08/2019 .1.561,56
. .26/08/2019 .5.726,10
. .25/09/2019 .4.728,30
. .25/09/2019 .1.946,88
. .04/11/2019 .3.259,80
. .07/11/2019 .1.514,24
. .26/11/2019 .1.622,40
. .26/11/2019 .1.352,10
. .30/12/2019 .3.458,70
. .30/12/2019 .1.169,48
. .04/02/2020 .1.642,68
. .04/02/2020 .2.924,10
. .03/03/2020 .1.735,50
. .03/03/2020 .1.608,88
. .31/03/2020 .1.314,30
. .31/03/2020 .1.183,00
. .27/04/2020 .6.738,60
. .27/04/2020 .2.487,00
. .26/05/2020 .12.174,30
. .26/05/2020 .7.618,52
. .30/06/2020 .1.310,22
. .30/06/2020 .5.589,60
. .30/07/2020 .13.068,60
. .30/07/2020 .3.551,06
. .04/09/2020 .11.202,90
. .04/09/2020 .3.550,50
. .01/10/2020 .6.611,10
. .01/10/2020 .1.944,34
. .29/10/2020 .4.444,32
. .29/10/2020 .4.833,90
. .01/12/2020 .4.418,78
. .01/12/2020 .6.117,00
. .21/12/2020 .4.733,70
. .22/12/2020 .3.208,08
. .05/02/2021 .6.516,30
. .08/02/2021 .3.931,06
. .08/03/2021 .5.310,30
. .08/03/2021 .5.694,42
. .05/04/2021 .4.592,70
. .06/04/2021 .3.201,62
9.3. aplicar à Krynski Nunes Drogaria Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e
9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio
Grande do Sul, para adoção das medidas cabíveis, e ao Fundo Nacional de Saúde/Ministério da
Saúde (FNS/MS).
10. Ata n° 29/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5933-
29/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.