EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.721/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.721/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 283ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 07/08/2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo: 01245.013310/2020-36
Requerente: Merck Sharp & Dohme Farmacêutica Ltda.
CQB: 540/20
Assunto: Solicitação de parecer para cancelamento do Certificado de Qualidade
em Biossegurança - CQB da instituição.
Extrato Prévio: 10.282/2025, publicado no Diário Oficial da União em
07/07/2025
Decisão: DEFERIDO
Comissão Interna de Biossegurança da Merck Sharp & Dohme Farmacêutica
Ltda. solicita parecer para cancelamento do Certificado de Qualidade de Biossegurança -
CQB da instituição. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Cancelamento
do Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento,
nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05
e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da
CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente,
agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI
Substituto