PORTARIA MPA Nº 510, DE 27 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MPA Nº 510, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de articular e
conduzir as atividades preparatórias e a participação do
Ministério da Pesca e Aquicultura na 15ª Conferência
das Partes da Convenção sobre a Conservação de
Espécies Migratórias de Animais Silvestres.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023 e no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura, o Grupo
de Trabalho - GT-COP15 com o objetivo de articular e conduzir as atividades preparatórias da
participação do Ministério da Pesca e Aquicultura na 15º Conferências das Partes da
Convenção sobre a Conservação de Espécies Migratórias de Animais Silvestres - CMS, que
ocorrerá entre os dias 23 e 29 de março de 2026, em Campo Grande, Mato Grosso do Sul.
Art. 2º São atribuições do GT-COP15:
I - acompanhar o processo de negociação e as agendas oficiais relacionadas à COP15 da CMS;
II - coordenar as atividades preparatórias do Ministério da Pesca e Aquicultura para a COP15;
III - organizar a participação do Ministério da Pesca e Aquicultura em eventos
oficiais e técnicos relacionados ao tema;
IV - articular com os órgãos governamentais, as instituições parceiras e o setor
produtivo com vistas a alinhar informações, promover cooperação institucional e fortalecer
a representação do Ministério da Pesca e Aquicultura na COP15;
V - coordenar a logística e a infraestrutura necessárias à participação do
Ministério da Pesca e Aquicultura na COP15, em articulação com os órgãos e as
instituições responsáveis pelo evento;
VI - subsidiar a atuação do Ministério da Pesca e Aquicultura no evento,
garantindo alinhamento com as diretrizes governamentais e os compromissos
internacionais; e
VII - elaborar o relatório final da participação do Ministério da Pesca e
Aquicultura na COP15, a ser encaminhado ao Ministro de Estado de Pesca e Aquicultura.
Parágrafo único. As atividades previstas no caput serão detalhadas em plano de
trabalho a ser aprovado em reunião do GT-COP15.
Art. 3º O GT-COP15 será composto por representantes das seguintes unidades:
I - Gabinete do Ministro;
II - Secretaria-Executiva;
III - Secretaria Nacional de Pesca Artesanal;
IV - Secretaria Nacional de Aquicultura;
V - Secretaria Nacional de Pesca Industrial, Amadora e Esportiva;
VI - Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura;
VII - Subsecretaria de Gestão e Administração;
VIII - Assessoria Especial Internacional;
IX - Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos; e
X - Assessoria Especial de Comunicação Social.
§ 1º Cada unidade referida no caput terá um representante titular e um suplente.
§ 2º Os representantes suplentes substituirão os titulares em suas ausências e
impedimentos.
§ 3º Os representantes a que se refere o § 1º serão indicados pelos titulares das
respectivas unidades e designados por ato do Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura,
no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data de publicação desta Portaria.
§ 4º A participação no GT-COP15 será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 4º O GT-COP15 terá a seguinte estrutura organizacional:
I - como Presidente, o Secretário-Executivo do Ministério da Pesca e
Aquicultura;
II - como secretaria-executiva, a Assessoria Especial Internacional
§ 1º A Assessoria Especial Internacional será responsável por coordenar os
trabalhos do GT-COP15 e assegurar o cumprimento das atribuições previstas no art. 2º.
§ 2º Todos os servidores lotados na Assessoria Especial Internacional atuarão
na organização das atividades previstas para a participação do Ministério da Pesca e
Aquicultura na COP15 da CMS, de acordo com a orientação do titular da unidade.
Art. 5º O GT-COP15 poderá convidar ou recomendar a contratação de
especialistas para colaborar com atividades relacionadas à COP 15, de acordo com
eventual legislação específica incidente, quando couber.
Art. 6º O GT-COP15 reunir-se-á:
I - ordinariamente, uma vez por mês, mediante convocação do seu presidente
ou da secretaria-executiva, com antecedência mínima de dois dias úteis; ou
II - extraordinariamente, mediante convocação, a qualquer tempo, do seu
presidente ou da secretaria-executiva.
§ 1º As reuniões de que tratam o caput ocorrerão, preferencialmente, de
forma presencial, nas dependências do Ministério da Pesca e Aquicultura, ou por meio de
videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de
2020.
§ 2º O quórum de reunião será o de maioria absoluta e o quórum de
aprovação será o de maioria simples.
§ 3º O presidente terá direito a voto ordinário e, em caso de empate, terá o
voto de qualidade.
§ 4º A convocação para as reuniões ocorrerá por correio eletrônico, enviado
pela secretaria-executiva aos representantes e eventuais convidados.
Art. 7º O GT-COP15 terá caráter temporário, com duração até 31 de dezembro de 2026.
Parágrafo único. O prazo poderá ser prorrogado por até noventa dias mediante
ato do Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA