PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 73, DE 22 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 67. Órgão: Ministério da Fazenda — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS. Todos os atos de 28/08/2025

PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 73, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
A DIRETORA DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO
DE CONDUTA - DIORE, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da
Susep, por meio da Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023; tendo em vista
o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966;
com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de
2021; e o que consta do processo Susep nº 15414.604978/2025-17, resolve:
Art. 1º Ficam homologadas as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas e
conselheiros de BMG SEGUROS S.A., CNPJ nº 19.486.258/0001-78, com sede na cidade de São
Paulo - SP, nas assembleias gerais extraordinárias e reuniões do conselho de administração
realizadas em 8 de janeiro de 2025, 16 de julho de 2025 e 17 de julho de 2025:
a) eleição de administradores;
b) mudança da denominação social para DAYCOVAL SEGUROS S.A.; e
c) reforma e consolidação do estatuto social:
Art. 2º Fica homologada a transferência do controle acionário direto de
BMG SEGUROS S.A., passando para DAYPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ nº
08.872.199/0001-50, com sede na cidade de São Paulo - SP, nos termos do Contrato
de Compra e Venda de Ações celebrado em 5 de setembro de 2024 e do Termo de
Fechamento datado de 8 de janeiro de 2025.
Art. 3º Ratificar que o controle acionário indireto e a ingerência efetiva nos
negócios de BMG SEGUROS S.A. passam a ser exercidos por BANCO DAYCOVAL S.A.,
CNPJ nº 62.232.889/0001-90, com sede na cidade de São Paulo - SP.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS

Empresas citadas