ACÓRDÃO Nº 5964/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5964/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 004.501/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Antonio Neto Brasil (073.***.***-68).
4. Órgão: Supremo Tribunal Federal.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria pelo
Supremo Tribunal Federal.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar registro ao ato de concessão de aposentadoria do Sr. Antonio Neto
Brasil;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas,
presumidamente de boa-fé, com fundamento no enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência
deste Tribunal;
9.3. determinar à unidade jurisdicionada que, no âmbito da pensão instituída pelo
Sr. Antonio Neto Brasil, providencie, no prazo de 30 (trinta) dias, a transformação da VPNI
derivada de quintos/décimos de funções comissionadas em parcela compensatória, com a
absorção parcial da parcela pelo primeiro reajuste concedido em janeiro de 2023 pela Lei
14.523/2023, promovendo a absorção do resíduo pelos reajustes seguintes, à exceção dos
ocorridos em 2024 e 2025 da referida lei, na linha da jurisprudência deste Tribunal;
9.4. ordenar à AudPessoal que, por meio dos procedimentos de acompanhamento
da folha de pagamento que entender pertinentes, acompanhe a absorção das parcelas de
quintos/décimos;
9.5. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 29/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5964-
29/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).