ACÓRDÃO Nº 6000/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6000/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada em
desfavor do Município de São Gonçalo do Amarante/RN e do Sr. Jaime Calado Pereira dos
Santos (gestões 2009-2012 e 2013-2016), em atendimento ao Acórdão 1.525/2024-TCU-
Plenário, proferido no TC 019.718/2018-7, que trata de monitoramento de auditoria de
conformidade realizada em Municípios do Estado do Rio Grande do Norte para verificar a
aplicação dos recursos dos precatórios do extinto Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef),
abrangendo o período de 1/1/2017 a 30/11/2018;
Considerando que o Município de São Gonçalo do Amarante/RN foi
regularmente citado, tendo sido apresentados os documentos constantes das peças 29 a
33;
Considerando que não é possível aferir a boa-fé do ente federativo, por se
tratar de pessoa jurídica, conforme jurisprudência desta Corte, aplicando-se o disposto nos
§§ 3º a 5º do art. 202 do Regimento Interno do TCU;
Considerando que a citação do Sr. Jaime Calado Pereira dos Santos foi regular
e ele apresentou os documentos às peças 24 a 28;
Considerando que não se operou a prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória, conforme os parâmetros fixados na Resolução-TCU 344/2022;
Considerando que as alegações de defesa apresentadas não foram suficientes
para sanar as irregularidades identificadas;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
Considerando a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a
responsabilização pelo ressarcimento deve recair sobre o município, nos casos em que a
utilização de recursos federais, com desvio de finalidade, gera benefícios a essa pessoa
jurídica de direito público;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 12, §§1º e 2º, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "c", e 202, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno
do TCU, conforme pareceres constantes dos autos, em adotar as medidas indicadas no
item 1.7 deste Acórdão:
1. Processo TC-018.902/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Jaime Calado Pereira dos Santos (030.***.***-91); Prefeitura
Municipal de São Gonçalo do Amarante - RN (08.079.402/0001-35).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - RN.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Leonardo Vasconcellos Braz Galvão (5023/OAB-RN) e
Debora Maria de Medeiros Silva (19101/OAB-RN).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da notificação,
para que o Município de São Gonçalo do Amarante/RN efetue e comprove, perante este
Tribunal, o recolhimento da quantia a seguir especificada à conta bancária específica,
criada exclusivamente com propósito de gerir os recursos do precatório do Fundef do
mencionado ente municipal, atualizada monetariamente e sem incidência de juros de mora
(art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992), calculados a partir da data indicada até a data do
efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Valor (R$) .Data
. .3.583.948,29 (débito) .1/12/2014
. .261.269,20 (débito) .1/10/2015
1.7.2. informar ao Município de São Gonçalo do Amarante/RN de que o
recolhimento tempestivo do débito atualizado monetariamente saneará o processo em
relação àquele ente público e permitirá que as contas sejam julgadas regulares com
ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do §4º do art. 202 do Regimento Interno do TCU,
ao passo que a ausência da liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade
das contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de
juros moratórios, nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992; e
1.7.3. encaminhar cópia desta deliberação, bem como da instrução constante à
peça 39 e do parecer à peça 42, ao Município de São Gonçalo do Amarante/RN e ao Sr.
Jaime Calado Pereira dos Santos.