EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.730/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.730/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 283ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 07/08/2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo SEI nº: 01245.008849/2025-88
Requerente: Instituto Aggeu Magalhães - Fiocruz
CQB: 098/99
Assunto: Solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa com
Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2.
Extrato Prévio: 10.208/2025, publicado no Diário Oficial da União em
03/06/2025
Decisão: DEFERIDO
A Comissão Interna de Biossegurança do Instituto Aggeu Magalhães - Fiocruz solicita
parecer técnico da CTNBio para execução de projeto de pesquisa com Organismo Geneticamente
Modificado, denominado "Engenharia de proteínas para o desenvolvimento de vacinas, testes de
diagnóstico e terapia para doenças virais", a ser desenvolvido nas instalações da instituição. No
âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão
concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam
garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI
Substituto