ACÓRDÃO Nº 5924/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5924/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.338/2021-9.
1.1. Apenso: 008.562/2025-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Francisco Cordeiro Moreira (246.***.***-20); Prefeitura
Municipal de General Sampaio - CE (07.438.591/0001-22).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Jonas da Silva Peixoto (49591/OAB-CE), representando
Prefeitura Municipal de General Sampaio - CE; Pedro Teixeira Cavalcante Neto (17677/OAB-
CE), Marcio Cavalcante Araujo (24799/OAB-CE) e outros, representando Francisco Cordeiro
Moreira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Caixa Econômica Federal, em desfavor do Sr. Francisco Cordeiro Moreira e do Município
de General Sampaio/CE, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do
Contrato de Repasse 759.377/2011;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas do Município de General Sampaio/CE e condená-lo
ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a
contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até
a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, com fundamento nos arts. 1º,
inciso I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .22/3/2016 .19.238,48
. .23/6/2016 .58.686,56
. .4/11/2016 .82.715,35
. .26/12/2016 .154.690,01
9.2. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações,
nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do Regimento Interno
do TCU; e
9.3. comunicar este Acórdão aos responsáveis, à Caixa Econômica Federal, ao
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e à
Procuradoria da República no Estado do Ceará.
10. Ata n° 29/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5924-
29/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.