ATO Nº 9.951, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 Processo nº 53504.007282/2025-28. Expede autorização à Marco Aurelio de Camargo Pavao, CPF nº ***.105.788-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA Gerente
ATO Nº 9.951, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 46. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 28/08/2025