PORTARIA Nº 1.386, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 1.386, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de maio de 2025, no Requerimento de Anistia nº
2012.01.71362, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por JOSE DONIZETTI DE ALMEIDA,
inscrito no CPF sob o nº XXX.652.498-XX, e retificar a Portaria nº 1.298, de 6 de julho de
2022, publicada no Diário Oficial da União nº 127, Seção 1, pág. 79, de 7 de julho de
2022, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido
de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 11/07/2007
até a data do julgamento em 22/05/2025, perfazendo um total de R$ 464.400,00
(quatrocentos e sessenta e quatro mil e quatrocentos reais), e conceder contagem de
tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 30/04/1977 a 02/10/1979, nos
termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO