DESPACHO Nº 2.530, DE 22 DE AGOSTO DE 2025

DESPACHO Nº 2.530, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA
ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais e competências delegadas pela Portaria nº 6.825, de 4 de maio de
2023, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.900811/2022-10, decide:
aplicar multa de R$ 3.068.663,00 (três milhões, sessenta e oito mil e seiscentos
e sessenta e três reais) à Linha Onze Oeste Energia Ltda. (CNPJ nº 27.059.624/0001– 30), em
decorrência do atraso na implantação da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Linha Onze
Oeste (CEG PCH.PH.RS.037413-0.01), com base nas cláusulas Cláusula 16.4.4, "c.1", do
Edital do Leilão nº 7/2021-ANEEL.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
RETIFICAÇÃO
No Despacho nº 2.298, de 4 de agosto de 2025, publicado no DOU de 22 de
agosto de 2025, Seção: 1, Volume: 163, Número: 159, Página: 74, onde se lê "Processo nº
48500.900879/2024-61", leia-se "Processo nº 48500.901704/2024-71". A íntegra do
Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA