ACÓRDÃO Nº 5955/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5955/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 027.246/2016-7.
1.1. Apenso: 024.026/2020-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: III - Monitoramento
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Francisco Edilberto Beserra Barroso (486.***.***-49);
Secretaria de Controle Externo do Tcu/ce (00.414.607/0006-22).
3.2. Responsáveis: Francisco Edilberto Beserra Barroso (486.***.***-49);
Franklin Verissimo Oliveira (838.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Acarapé - CE.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: Herbsther Lima Bezerra (OAB-CE 36621), representando
Prefeitura Municipal de Acarapé - CE.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento das
determinações constantes do item 9.4 do Acórdão 1526/2015 - TCU - 1ª Câmara, proferido
sobre o TC-004.765/2011-7, este atinente a auditoria de conformidade realizada na
Prefeitura Municipal de Acarape/CE, como parte da iniciativa de realizar missões
fiscalizatórias em 13 municípios da Região Administrativa nº 8 do Estado do Ceará, todas
elas destinadas a avaliar a aplicação de recursos repassados por intermédio do Programa
Nacional de Alimentação Escolar - Pnae, do Programa Nacional de Apoio ao Transporte
Escolar - Pnate, do Programa Saúde da Família - PSF, do Programa Bolsa Família e de outras
transferências voluntárias;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar não cumpridas as determinações constantes dos subitens 9.4.1,
9.4.3 e 9.4.4 do Acórdão 1526/2015-TCU-1ª Câmara e do item 9.3 do Acórdão
14.555/2019-TCU-1ª Câmara;
9.2. considerar revéis os Srs. Franklin Veríssimo Oliveira e Francisco Edilberto
Beserra Barroso, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento
ao processo;
9.3. aplicar ao Sr. Franklin Veríssimo Oliveira a multa prevista no art. 58, inciso
VII, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso VIII, do Regimento Interno do TCU, no valor de
R$ 40.000,00, em razão da reincidência no descumprimento de determinação do TCU, com
a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, desde a data do
presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma
da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. enviar cópia deste Acórdão, acompanhado das peças que o
fundamentam:
9.5.1. ao Ministério da Saúde e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome, para que adotem as medidas que entenderem cabíveis,
considerando que o Município de Acarape/CE não comprovou que foram sanadas as
irregularidades que justificaram as determinações emitidas nos subitens 9.4.1, 9.4.3 e 9.4.4
do Acórdão 1526/2015-TCU-1ª Câmara, conforme art. 106, § 3º, inciso I, da Resolução TCU
259/2014;
9.5.2. à Prefeitura Municipal de Acarape/CE e aos responsáveis, para ciência;
9.6. encerrar o presente monitoramento, apensando-o, definitivamente, ao TC
004.765/2011-7, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 29/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5955-
29/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.