PORTARIA Nº 1.305, DE 25 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 1.305, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Criação do Projeto de Assentamento Soberania
Popular, localizado no município de Petrolina, estado
de Pernambuco, sob gestão da Superintendência
Regional do Médio São Francisco - SR(29)MSF.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024;
Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º
54000.103275/2025-90;
Considerando a necessidade de conceder destinação à parte de terra do imóvel
rural denominado Barra do Bebedouro, com a área de 600,4150 ha (seiscentos hectares,
quarenta e um ares e cinquenta centiares), localizado no município de Petrolina, no estado
de Pernambuco, doado para fins de reforma agrária, na forma de obtenção por doação,
pelo ato Resolução n.º 849, de 06 de agosto de 2025, da Companhia de Desenvolvimento
dos Vales do São Francisco e Parnaíba - CODEVASF;
Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela
Superintendência Regional do Médio São Francisco - SR(29)MSF, autorizada pela Diretoria
de Obtenção de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Soberania Popular,
código SIPRA MF0448000, com área 600,4150 ha (seiscentos hectares, quarenta e um ares
e cinquenta centiares), localizado no município de Petrolina, tendo como municípios
limítrofes: Lagoa Grande, Afrânio e Dormentes, no estado de Pernambuco e, Casa Nova e
Juazeiro, no estado da Bahia, definido pelo IBGE, estado de Pernambuco, visando ao
assentamento de 100 (cem) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção
para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de
Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei
n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI