DESPACHO Nº 2.548, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 90. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 28/08/2025

DESPACHO Nº 2.548, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº
48500.901990/2021-21, decide:
(i) pela aplicação em desfavor da Geradora de Energia Quinturaré SPE Ltda.
(CNPJ 23.417.495/0001-54) e da Amazon Energy Ltda. (CNPJ nº 00.213.998/0001-02) a
penalidade de suspensão temporária do direito de participar em licitações para obter
novas concessões, permissões ou autorizações, e de declaração do impedimento de
contratar com a Administração e de receber novas autorizações para serviços e instalações
de energia elétrica pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data de publicação deste
Despacho.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

Empresas citadas