PORTARIA PRES/INSS Nº 1.860, DE 25 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.860, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Institui o Plano Nacional de Permutas do INSS
2025/2026.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso
da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e
considerando o contido no Processo Administrativo nº 35014.065950/2025-71,
resolve:
Art. 1º Esta Portaria institui, no âmbito do INSS, o Plano Nacional de Permutas - PNP
do INSS do biênio 2025/2026, com o objetivo de garantir ações planejadas voltadas à permuta de
imóveis do INSS/FRGPS por imóveis de terceiros em prol da racionalização de custos, da
modernização ou do aperfeiçoamento das condições de prestação dos serviços previdenciários.
Art. 2º Compõe o PNP 2025/2026 os imóveis descritos no Anexo.
Parágrafo único. As Superintendências Regionais priorizarão o trâmite de
processos de permuta dos imóveis estratégicos.
Art. 3º Caberá às Coordenações de Gestão de Orçamento, Finanças e
Logística - COFLs das Superintendências Regionais gerenciar os processos de permutas
de imóveis, com o apoio da Coordenação de Patrimônio e Gerenciamento Imobiliário
- CPGI da Coordenação-Geral de Engenharia e Patrimônio Imobiliário - CGEPI.
Art. 4º Compete:
I - às Divisões de Engenharia e Patrimônio Imobiliário, de Logística, Licitações e
Contratos e ao Serviço de Licitações, observadas as competências regimentais, a instrução de
procedimentos relacionados às operações de permuta para execução do PNP 2025/2026;
II - à CPGI e a Coordenação de Engenharia acompanhar a execução do PNP 2025-
2026, em periodicidade bimestral, a partir de cronograma pactuado com as COFLs; e
III - à CGEPI apoiar as ações das unidades, bem como monitorar e apresentar os
resultados da execução do PNP 2025-2026 à Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística -
DIROFL e à Presidência, em periodicidade quadrimestral, a partir da pactuação do cronograma.
Parágrafo único. A CPGI poderá monitorar os processos e orientar as
unidades executoras, para uniformizar a instrução dos autos e promover a utilidade
dos procedimentos, preservadas as peculiaridades regionais.
Art. 5º Os imóveis não contemplados no Anexo poderão compor o PNP
mediante justificativa do Superintendente Regional.
§ 1º As justificativas apresentadas pela unidade descentralizada requerente
serão submetidas à análise CGEPI, considerando os parâmetros para tomada de
decisões estratégicas, entre eles:
I - estado de conservação do imóvel (Índice de Classificação Geral da Unidade - Alto);
II - imóveis com grandes áreas/alto percentual de área ociosa;
III - número de servidores ativos;
IV - notificações de órgãos de controle/ações;
V - inviabilidade de reforma;
VI - alto custo de manutenção da unidade;
VII - potencial de mercado; e
VIII - interesse prévio manifestado por possível permutante.
§ 2º A DIROFL analisará a proposição de inclusão e submeterá sua
manifestação conclusiva, se favorável ou não, com as justificativas pertinentes, à
Presidência para manifestação.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO WALLER JUNIOR
ACÓRDÃO Nº 549-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.018399/2023-73
2. Interessados: Agência Nacional de Transportes Aquaviários e Gartner do Brasil
Serviços de Pesquisas Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de alteração
quantitativa unilateral do contrato CONT-SAF-ANTAQ/nº 02/2024 para fins de supressão de 4,87%
do seu valor total, em decorrência do cancelamento do item 4 do objeto da contratação,
ACORDAMosDiretoresdaAgênciaNacionaldeTransportesAquaviários,reunidospara
a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 593, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. autorizar e aprovar a alteração quantitativa unilateral do contrato CONT-SAF-
ANTAQ/nº 02/2024, nos termos do Termo Aditivo-MINUTA DICON (SEI nº 2645538); e
5.2. restituir os autos à Superintendência de Administração e Finanças para o
prosseguimento das tratativas acerca da alteração contratual.
6. Data da Reunião: 25 a 27/08/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima
Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto