ACÓRDÃO Nº 5977/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5977/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria em
favor da Sra. Maria Jose Carvalho de Santana Borges, emitido pelo Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios e submetido à apreciação deste Tribunal para fins de
registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CF/1988;
Considerando que a unidade técnica e o Ministério Público de Contas
manifestaram-se pela ilegalidade do ato, em razão do pagamento de quintos decorrente do
exercício de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001;
Considerando que, no que tange à concessão da vantagem de quintos
incorporados em razão do exercício de funções comissionadas após o advento da Lei
9.624/1998, o STF, no julgamento dos últimos embargos declaratórios opostos ao RE
638.115/CE, em 18/12/2019, embora tenha mantido a ilegalidade do pagamento dos
quintos/décimos oriundos de funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos no
período de 8/4/1998 a 4/9/2001, estabeleceu as seguintes modulações de efeitos:
Os pagamentos das vantagens de quintos/décimos amparados por sentença
judicial transitada em julgado deverão ser mantidos, não sendo transformados em parcelas
compensatórias, nem absorvidos por futuros reajustes ou reestruturações de planos de
cargos e salários do funcionalismo público civil; os pagamentos de quintos/décimos
amparados por sentença judicial não definitiva ou por decisão administrativa serão
destacados, transformados em parcela compensatória e absorvidos por futuros reajustes ou
reestruturações de planos de cargos e salários do funcionalismo público civil.
Considerando que não há nos autos informação de que o pagamento de
parcelas incorporadas no período compreendido entre 8/4/1998 e 4/9/2001 esteja
amparado por decisão judicial transitada em julgado e a parcela deve ser transformada em
vantagem em parcela compensatória, e absorvida por reajustes subsequentes;
Considerando que o reajuste do salário dos servidores dessa categoria foi
concedido pela Lei 14.523/2023, de 9/1/2023, nos seguintes termos:
Art. 1º Os valores constantes dos Anexos II, III e VIII da Lei nº 11.416, de 15 de
dezembro de 2006, e as demais parcelas remuneratórias devidas às carreiras dos servidores
dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União serão reajustados em parcelas
sucessivas e cumulativas, da seguinte forma:
I - 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2023;
II - 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2024;
III - 6,13% (seis inteiros e treze centésimos por cento), a partir de 1º de fevereiro
de 2025.
Considerando que, posteriormente, em 22/12/2023, com a redação dada pela
Lei 14.687/2023, foi acrescido o parágrafo único ao artigo 11 da Lei 11.416/2006, com vista
a impedir que os reajustes referentes aos anos de 2024 e 2025 fossem absorvidos pelos
quintos incorporados:
Art. 11. (...).
Parágrafo único. As vantagens pessoais nominalmente identificadas de caráter
permanente, incorporadas aos vencimentos, aos proventos e às pensões dos servidores das
Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, inclusive aquelas derivadas da
incorporação de quintos ou décimos de função comissionada, não serão reduzidas,
absorvidas ou compensadas pelo reajuste das parcelas remuneratórias dos anexos desta
Lei.
Considerando que a Lei 14.687/2023 é posterior à Lei 14.523/2023 e não previu,
de forma expressa, a retroatividade de seus efeitos, não há falar que o reajuste da parcela
de 2023 esteja imune de absorção pelos quintos;
Considerando que, caso haja saldo residual, após a absorção ocorrida em 2023,
o órgão de origem deve manter a VPNI destacada, a qual deverá ser absorvida por reajustes
futuros provenientes de novas leis, uma vez que a referida incorporação não tem
fundamento em decisão judicial transitada em julgado;
Considerando que, não obstante a regra geral da irretroatividade das leis
estabelecer que as leis novas só produzem efeitos para o futuro, salvo expressa disposição
em contrário, a resposta à consulta formulada pela então presidente do Conselho da Justiça
Federal dirimiu eventuais dúvidas quanto à aplicação das referidas leis, por meio do
Acórdão 2.266/2024-TCU-Plenário, do qual fui redator:
9.3. responder à consulente as parcelas de quintos/décimos incorporadas em
razão de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, caso não amparadas
por decisão judicial transitada em julgado, devem ser absorvidas pelo reajuste aplicado em
1º/2/2023, estabelecido no art. 1º, inciso I, da Lei 14.523/2023;
Considerando esses esclarecimentos, o ato deve ser considerado ilegal, com a
negativa do respectivo registro, além de determinar ao órgão de origem que absorva a VPNI
decorrente da concessão de quintos após o advento da Lei 9.624/1998 até o limite do
reajuste concedido em 1/2/2023, por meio do inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023, e
eventual resíduo da "parcela compensatória" deve ser absorvido por quaisquer reajustes
futuros, exceto aqueles concedidos em 1/2/2024 e 1/2/2025, previstos nos incisos II e III do
art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito à nova redação dada ao parágrafo único do art. 11
da Lei 11.416/2006;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de
cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j.
19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando que, em razão do volume expressivo de solicitações de
prorrogação de prazo que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a
evitar pedidos nesse sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação
das determinações expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste
caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato
sujeito a registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno
do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão
jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do
Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da
Sra. Maria Jose Carvalho de Santana Borges, negando-lhe registro; e
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
TCU; e
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-009.392/2025-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Maria Jose Carvalho de Santana Borges (287.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, sob
pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:
1.7.1.1. no prazo de trinta dias, absorva a parcela de quintos incorporada em
razão de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, a partir de
1º/2/2023, pelo reajuste de 6% estabelecido no inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023;
1.7.1.2. eventual resíduo da parcela compensatória, mencionada no item
anterior, deve ser absorvido por quaisquer reajustes subsequentes, exceto aqueles
concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei
14.523/2023, em respeito à nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei
11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023;
1.7.1.3. no prazo de trinta dias, a contar da notificação desta decisão, informe o
seu teor à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição
de eventual recurso não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após
a respectiva notificação caso o recurso não seja provido e, nos trinta dias subsequentes,
comprove ao TCU a comunicação realizada; e
1.7.1.4. após a absorção completa da parcela compensatória, nos termos do art.
7º, § 8º, da Resolução-TCU 353/2023, emita novo ato, livre da irregularidade apontada, e
submeta-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante art. 262, § 2º, do RI/TCU e art. 19,
§3º, da IN-TCU 78/2018.