PORTARIA Nº 1.413, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 1.413, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do parecer proferido na 6ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 22 de maio de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2012.01.70676,
resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por JOÃO MENDES DOS SANTOS, inscrito no
CPF sob o nº XXX.858.238-XX, e anular a Portaria nº 2.404, de 20 de julho de 2021, publicada
no Diário Oficial da União nº 136, Seção 1, pág. 366, de 21 de julho de 2021, para declará-lo
anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois
mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 03/04/2007 até a data do julgamento em
22/05/2025, perfazendo um total de R$ 471.600,00 (quatrocentos e setenta e um mil e
seiscentos reais), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período
compreendido de 02/02/1980 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO