PORTARIA SPU/MGI Nº 7.024, DE 22 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 7.024, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO PARANÁ, no
uso de suas atribuições, com fundamento no art. 52, da Instrução Normativa SPU nº 22, de
22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o disposto no §6º do art. 76 da Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021 e os elementos que integram o Processo nº 10154.027810/2025-70,
resolve:
Art. 1º Aceitar a doação, sem encargo, que faz a AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL CNPJ 02.030.715/0001-12, do imóvel na área rural
localizada na Estrada Rural Linha Glori, Km 01, Comunidade Cruzinha, oriunda da
subdivisão do Lote Chácara Rural, Nº 32-A do Loteamento Cidade e Chácaras Santa Tereza,
Município de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, com 29.608,47 metros quadrados
pertencente a Matrícula nº 29.527, do 2º Registro de Imóveis de Cascavel.
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THADEU DREHMER DE MELLO E SILVA
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO
REGIONAL E TERRITORIAL
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SDR/MIDR Nº 2.480, de 15 de agosto de 2025, publicada no Diário
Oficial da União nº 156, de 19 de agosto de 2025, Seção 1, página 48, no Anexo o qual
versa sobre o MANUAL PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS No tópico 8.2.1.2 Obras e
serviços admitidos onde se lê: a) implantação, construção e ampliação de vias, incluindo
rodovias estaduais e municipais, utilizando técnicas como: Concreto Betuminoso Usinado a
Quente (CBUQ), Areia Asfalto Usinado a Quente (AAUQ), Tratamento Superficial Simples
(TSS), Tratamento Superficial Duplo (TSD), Tratamento Superficial Triplo (TST), concreto,
pré-moldado, revestimento primário do tipo poliédrico e/ou de pedra irregular,
Pavimentação de Baixo Custo (PBC) conforme a padronização técnica definida pela
SDR/MIDR; leia-se: a) implantação, construção, ampliação e recapeamento de vias,
incluindo rodovias estaduais e municipais, utilizando técnicas como: Concreto Betuminoso
Usinado a Quente (CBUQ), Areia Asfalto Usinado a Quente (AAUQ), Tratamento Superficial
Simples (TSS), Tratamento Superficial Duplo (TSD), Tratamento Superficial Triplo (TST),
concreto, pré-moldado, revestimento primário do tipo poliédrico e/ou de pedra irregular,
Pavimentação de Baixo Custo (PBC) conforme a padronização técnica definida pela
SDR/MIDR; No tópico 8.2.1.3 Vedações, onde se lê: - não serão admitidos recapeamento,
manutenção e conservação de vias públicas; - em pavimentação de vias urbanas, citada na
alínea e, não será admitido o uso de revestimento do tipo tratamento superficial e areia
asfáltica, conforme preconizado pela Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento
Regional e Territorial do MIDR; e - fica vedado o aceite de propostas cujo objeto ou meta
envolva a aplicação de recursos para despesas de custeio; leia-se: - não serão admitidos
manutenção e conservação de vias públicas; e - fica vedado o aceite de propostas cujo
objeto ou meta envolva a aplicação de recursos para despesas de custeio, exceto obras de
recapeamento.