PORTARIA Nº 1.407, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 1.407, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do parecer proferido na 6ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 22 de maio de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2012.01.70574,
resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por LUIZ CARLOS GONDIM, inscrito no CPF
sob o nº XXX.427.671-XX, e anular a Portaria nº 3.200, de 16 de dezembro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União nº 242, Seção 1, pág. 113, de 18 de dezembro de 2020, para declará-
lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos,
equivalente nesta data a R$ 45.540,00 (quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta reais), nos
termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002.
MACAÉ EVARISTO