ACÓRDÃO Nº 5949/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5949/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 009.285/2022-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessada: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinta).
3.1. Responsáveis: Município de São Miguel do Guaporé/RO (22.855.167/0001-
77); Zenildo Pereira dos Santos (909.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Município de São Miguel do Guaporé/RO.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Kassiele Pinheiro Bossa, representando Zenildo Pereira dos
Santos e o município.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em
desfavor de Zenildo Pereira dos Santos, ex-prefeito, e do Município de São Miguel do
Guaporé/RO devido à não comprovação da regular aplicação de recursos repassados pela
União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea
"b", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma lei, as
contas de Zenildo Pereira dos Santos;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas do
Município de São Miguel do Guaporé/RO, condenando-o ao pagamento das importâncias a
seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora
calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social,
nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .31/12/2013 .8.400,00
. .1/1/2014 .1.033,31
. .1/1/2014 .71.229,02
. .1/1/2014 .6.645,30
. .1/1/2014 .26.100,00
. .1/1/2014 .21.315,93
. .10/2/2014 .43.500,00
. .21/2/2014 .8.400,00
. .18/3/2014 .8.400,00
. .15/4/2014 .8.400,00
. .9/5/2014 .8.400,00
. .3/7/2014 .8.985,52
. .10/7/2014 .8.400,00
. .4/8/2014 .15.000,00
. .13/10/2014 .26.287,24
. .7/11/2014 .8.400,00
. .10/11/2014 .5.000,00
. .18/11/2014 .5.000,00
. .10/12/2014 .5.000,00
. .31/12/2014 .17.400,00
9.3. aplicar a Zenildo Pereira dos Santos a multa prevista no art. 58, inciso II, da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 268 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 13.000,00
(treze mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma
da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas indicadas nos subitens
9.2 e 9.3 acima, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em
até 36 (trinta e seis) prestações mensais e sucessivas, incidindo, sobre cada parcela,
corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-se o prazo de 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovação, perante o
Tribunal, do recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior,
para comprovação das demais, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno;
9.6. informar o teor desta deliberação à Procuradoria da República em
Rondônia, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno, para adoção das medidas cabíveis, ao Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e aos responsáveis.
10. Ata n° 29/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5949-
29/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.