PORTARIA Nº 1.429, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 1.429, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do parecer proferido na 6ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 22 de maio de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2012.01.71629,
resolve:
Desprover o recurso e ratificar a Portaria nº 1.826, do Ministro de Estado da
Justiça, de 14 de novembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 222, Seção 1, pág.
23, de 17 de novembro de 2014, no que tange apenas ao Requerimento de Anistia nº
2012.01.71629, de JOAO ATHIE NETO post mortem, filho de EDNA BANDEIRA ATHIE.
MACAÉ EVARISTO