ACÓRDÃO Nº 5940/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5940/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 009.364/2025-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Miguel Araújo de Oliveira (242.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo, que cuida do ato de concessão de
aposentadoria a Miguel Araújo de Oliveira, emitido pelo Ministério da Saúde,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro no art. 71, incisos III e IX,
da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts.
259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em:
9.1. considerar legal, excepcionalmente, o ato de concessão de aposentadoria a
Miguel Araújo de Oliveira, concedendo-lhe registro;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação ao Ministério da Saúde.
10. Ata n° 29/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5940-
29/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.