SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 155, DE 25 DE AGOSTO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 155, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
RETENÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. SUPRIMENTOS DE FUNDOS ESTADUAIS DISTRITAL
E MUNICIPAIS.
A hipótese de não retenção de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF)
nos pagamentos a pessoas jurídicas efetuados por meio de suprimentos de fundos, de que
trata o art. 4º, inciso XXI, da IN RFB nº 1.234, de 2012, também se aplica aos pagamentos
por suprimentos de fundos nos âmbitos estadual, distrital e municipal, desde que sejam
compatíveis com as situações e valores regulamentados pelo Decreto nº 93.872, de 1986,
e demais normas federais.
Dispositivos Legais: Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, art. 45;
Portaria Normativa MF nº 1.344, de 31 de outubro de 2023; Instrução Normativa RFB nº
1.234, de 11 de janeiro de 2012, art. 4º, inciso XXI.
Assunto: Normas de Administração Tributária
DÚVIDA EM TESE. DISPOSITIVO NORMATIVO. FALTA DE INDICAÇÃO. PRESTAÇÃO
DE ASSESSORIA JURÍDICA. INEFICÁCIA PARCIAL.
Deve ser considerada ineficaz a dúvida formulada de maneira genérica, sem
detalhar os fatos e sem indicar o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação
haja dúvida e com o objetivo de obter a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal
por parte da RFB.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de
2021, art. 27, incisos II e XIV.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral