ACÓRDÃO Nº 5939/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5939/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 004.329/2022-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Interessado: Moacyr Amaral Lopes Júnior (262.***.***-15).
3.1. Recorrente: Moacyr Amaral Lopes Junior (262.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Advocacia-Geral da União.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal);
Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: João Paulo Kulczynski Forster (62.513/OAB-RS), Paulo
Eduardo Forster (44.332/OAB-RS) e outros, representando Moacyr Amaral Lopes Júnior.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame
interposto por Moacyr Amaral Lopes Júnior contra o Acórdão 1.639/2023-TCU-1ª Câmara, que
considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria ao recorrente,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286 do
Regimento Interno e no art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, e diante das razões
expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e a ele negar provimento;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente e à Advocacia-Geral da
União.
10. Ata n° 29/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5939-
29/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.