ACÓRDÃO Nº 5970/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5970/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.340/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Amarildo Fiametti - ME - Farmácia da Leni (12.580.975/0001-15);
Amarildo Fiametti (525.***.***-34).
4. Unidade jurisdicionada: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde em desfavor da empresa Amarildo Fiametti
- ME, solidariamente com o sócio administrador Amarildo Fiametti, em razão da aplicação
irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia
Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revéis a empresa Amarildo Fiametti M.E. e a pessoa natural
Amarildo Fiametti, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no
art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e
"c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas da empresa Amarildo Fiametti M.E. e da
pessoa natural Amarildo Fiametti, condenando-os solidariamente ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento
das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - MS, nos termos do art. 23,
inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU:
Débitos relacionados à empresa Amarildo Fiametti M.E. em solidariedade com a
pessoa natural Amarildo Fiametti:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .9/3/2017 .2.817,30
. .9/3/2017 .338,13
. .4/4/2017 .2.149,80
. .4/4/2017 .519,49
. .16/5/2017 .2.899,80
. .16/5/2017 .458,60
. .16/6/2017 .2.512,80
. .16/6/2017 .627,33
. .29/6/2017 .4.053,30
. .29/6/2017 .175,14
. .27/7/2017 .465,41
. .27/7/2017 .4.003,50
. .21/8/2017 .534,28
. .22/8/2017 .4.115,40
. .22/9/2017 .3.960,60
. .22/9/2017 .681,99
. .20/10/2017 .4.725,00
. .20/10/2017 .352,55
. .15/12/2017 .4.148,40
. .15/12/2017 .602,61
. .16/12/2017 .751,94
. .18/12/2017 .4.338,30
. .6/2/2018 .447,04
. .6/2/2018 .4.676,10
. .2/3/2018 .3.963,00
. .2/3/2018 .452,55
. .2/4/2018 .545,43
. .2/4/2018 .4.223,40
. .3/5/2018 .280,50
. .4/5/2018 .4.662,00
. .4/6/2018 .336,10
. .4/6/2018 .2.710,80
. .10/7/2018 .174,42
. .10/7/2018 .814,50
. .1/8/2018 .1.455,00
. .1/8/2018 .83,70
. .17/8/2018 .2.993,40
. .17/9/2018 .209,52
. .10/10/2018 .3.154,20
. .10/10/2018 .1.503,90
. .29/10/2018 .2.428,70
. .29/10/2018 .895,86
. .5/12/2018 .4.065,00
. .5/12/2018 .300,24
. .27/12/2018 .638,82
. .27/12/2018 .3.926,40
. .12/2/2019 .387,15
. .12/2/2019 .3.057,30
. .8/3/2019 .3.045,00
. .8/3/2019 .324,14
. .29/3/2019 .789,45
. .29/3/2019 .2.443,50
. .10/4/2019 .4.567,80
. .10/4/2019 .1.490,81
. .23/5/2019 .370,71
. .23/5/2019 .4.435,50
. .26/6/2019 .3.999,00
. .26/6/2019 .372,99
. .26/7/2019 .688,14
. .26/7/2019 .3.238,20
. .26/8/2019 .2.675,10
. .26/8/2019 .619,15
. .25/9/2019 .2.893,50
. .25/9/2019 .563,53
. .4/11/2019 .1.486,20
. .7/11/2019 .329,91
. .26/11/2019 .6,73
. .26/11/2019 .2.750,40
. .30/12/2019 .2.566,50
. .30/12/2019 .782,86
. .4/2/2020 .2.334,90
. .4/2/2020 .796,50
. .3/3/2020 .729,00
. .3/3/2020 .2.757,30
. .31/3/2020 .229,50
. .31/3/2020 .3.478,50
. .9/3/2017 .1,80
. .3/5/2018 .13,50
. .17/9/2018 .33,73
. .10/10/2018 .33,65
. .29/10/2018 .3,77
. .5/12/2018 .25,56
. .27/12/2018 .6,73
. .8/3/2019 .12,00
. .8/3/2019 .13,50
. .10/4/2019 .7,02
. .10/4/2019 .28,80
. .26/6/2019 .13,50
. .26/6/2019 .41,60
. .25/9/2019 .24,00
. .26/11/2019 .7,02
. .9/3/2017 .7,02
. .9/3/2017 .18,00
. .4/6/2018 .29,70
. .17/8/2018 .29,70
. .10/10/2018 .10,20
. .10/10/2018 .7,02
. .29/10/2018 .26,40
. .5/12/2018 .7,02
. .5/12/2018 .7,80
. .27/12/2018 .15,30
. .27/12/2018 .7,02
. .12/2/2019 .82,08
. .12/2/2019 .124,80
. .8/3/2019 .7,02
. .8/3/2019 .23,40
. .29/3/2019 .7,02
. .29/3/2019 .8,10
. .10/4/2019 .7,02
. .10/4/2019 .10,80
. .23/5/2019 .14,04
. .23/5/2019 .14,40
. .26/7/2019 .29,70
. .26/8/2019 .14,04
. .26/8/2019 .33,60
. .25/9/2019 .95,10
. .25/9/2019 .20,52
. .4/11/2019 .36,30
. .4/2/2020 .53,70
. .4/2/2020 .7,02
. .3/3/2020 .7,02
. .3/3/2020 .39,30
9.3. aplicar à empresa Amarildo Fiametti M.E. a multa de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até
a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida
em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. dar ciência desta decisão à Procuradoria da República no Estado do Piauí, ao
Fundo Nacional de Saúde - MS e aos responsáveis.
10. Ata n° 29/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5970-
29/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Bruno Dantas (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.