EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.735/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.735/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 283ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 07/08/2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo SEI nº: 01245.006824/2025-40
Requerente: Centro de Hematologia e Hemoterapia do Ceará - HEMOCE
CQB: 641/24
Assunto: Solicitação de Parecer para Importação de Organismos Geneticamente
Modificados - OGMs
Extrato Prévio: 10.242/2025, publicado no Diário Oficial da União em
13/06/2025
Decisão: DEFERIDO
A Comissão Interna de Biossegurança do Centro de Hematologia e Hemoterapia
do Ceará - HEMOCE solicita parecer técnico da CTNBio para importação de Organismo
Geneticamente Modificado - OGM, de um vetor lentiviral de terceira geração, deficiente
em replicação e não patogênico, da instituição Miltenyi Biotec B.V. & Co. KG (Alemanha)
com destino à instituição Centro de Processamento Celular (CPC) do Centro de
Hematologia e Hemoterapia do Estado do Ceará (HEMOCE). No âmbito das competências
dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente
pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a
biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI
Presidente da Comissão
Substituto