INSTRUÇÃO NORMATIVA CGDEP /MGI Nº 354, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGDEP /MGI Nº 354, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Institui a solução digital gerenciadora do processo
de avaliação de desempenho individual, AvaliaGOV,
no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Federal - Sipec.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 30,
caput, incisos I, alínea "d", II, III e XI, do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho
de 2024, e o art. 2º, caput, inciso V, e o art. 12 do Decreto nº 10.715, de 8 de junho
de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.374, de 6 de fevereiro de 2025,
e na Instrução Normativa SGP/MGI Nº 122, de 21 de março de 2025, resolve:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Esta Instrução Normativa institui a solução digital AvaliaGOV como
sistema gerenciador do processo de avaliação de desempenho individual, voltado ao
acompanhamento contínuo das atribuições desempenhadas pelos servidores da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional, podendo ser utilizado, no
âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração
Federal - Sipec, para as seguintes finalidades:
I - avaliação de desempenho individual;
II - progressão e promoção funcional;
III - avaliação de desempenho para fins de estágio probatório; e
IV - suporte à gestão gerencial e estratégica de pessoas.
Solução digital AvaliaGOV
Art. 2º A adesão ao AvaliaGOV para fins de avaliação de desempenho
individual, voltada ao pagamento de gratificação de desempenho, progressão e
promoção funcional, é facultativa, exceto para os órgãos e entidades que não disponham
de sistema informatizado para essa finalidade e para as avaliações de desempenho para
fins de estágio probatório.
§ 1º A adesão de que trata o caput deverá ser formalizada por meio de
solicitação junto ao órgão central do Sipec.
§ 2º A solicitação de adesão deverá ser enviada, via Sistema Eletrônico de
Informações, com antecedência mínima de sessenta dias antes do início do ciclo
avaliativo do órgão ou entidade.
Art. 3º A avaliação de desempenho para fins de estágio probatório deve ser
realizada no AvaliaGOV, conforme as diretrizes, critérios e procedimentos estabelecidos
no Decreto nº 12.374, de 6 de fevereiro de 2025, e na Instrução Normativa SGP/MGI Nº
122, de 21 de março de 2025.
Parágrafo único. Não será necessária a formalização de adesão ao AvaliaGOV
para realizar a avaliação de desempenho para fins de estágio probatório.
Art. 4º O órgão central do Sipec poderá disponibilizar o AvaliaGOV ou as suas
informações para subsidiar outras políticas de gestão de pessoas para os órgãos e
entidades, nos termos da legislação vigente.
Art. 5º O AvaliaGOV poderá ser integrado a outros sistemas estruturantes da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional, com vistas à consolidação
das informações funcionais e gerenciais.
Objetivos do AvaliaGOV
Art. 6º O AvaliaGOV tem como objetivos:
I - assegurar a transparência nos processos avaliativos;
II - promover a integração com outros sistemas estruturantes de pessoal;
III - facilitar a comunicação entre a gestão de pessoas, chefia imediata e
servidores, por meio de notificações automatizadas;
IV - otimizar a gestão de recursos públicos;
V - contribuir para a eficiência da gestão pública por meio do uso de dados
de desempenho; e
VI - identificar o servidor com desempenho excepcional, a fim de promover
seu reconhecimento e valorização.
Parágrafo único. O servidor que obtiver conceito de desempenho excepcional,
conforme disposto no inciso VI do caput, será reconhecido por meio de ações
institucionais de valorização de caráter não remuneratório.
Parametrização do AvaliaGOV
Art. 7º A parametrização do AvaliaGOV permitirá ajustes conforme critérios e
procedimentos definidos em normativos próprios de cada órgão ou entidade, respeitadas
as funcionalidades previstas na solução digital.
Art. 8º O AvaliaGOV adotará os conceitos descritos no Anexo a cada ciclo
avaliativo para fins de avaliação de desempenho individual.
§ 1º A pontuação referente à dimensão da avaliação de desempenho
individual deverá ser distribuída pelos órgãos e entidades conforme a escala de
conceitos estabelecida no Anexo, observada a legislação específica aplicável a cada
plano, carreira ou cargo.
§ 2º Para fins de pagamento de gratificação de desempenho individual, os
conceitos avaliativos atribuídos aos servidores deverão ser convertidos em pontuação,
conforme disposto no Anexo, exceto quando a legislação da carreira ou do cargo
dispuser de forma contrária.
§ 3º Na avaliação de desempenho para fins de estágio probatório, o
AvaliaGOV adotará os conceitos e as escalas definidos na Instrução Normativa SGP/MGI
nº 122, de 21 de março de 2025.
Competências
Art. 10. Compete ao órgão central do Sipec:
I - disponibilizar guias, manuais e materiais de apoio para orientar as
unidades de gestão de pessoas dos órgãos e das entidades sobre a utilização do
AvaliaGOV;
II - desenvolver, aprimorar e manter atualizado o AvaliaGOV, garantindo sua
funcionalidade, acessibilidade e integração com outros sistemas de gestão de pessoas;
III - monitorar e avaliar continuamente a implementação e o uso do
AvaliaGOV na administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
IV - consolidar e divulgar os dados gerais de adesão e uso do AvaliaGOV;
V - parametrizar o sistema AvaliaGOV no que se refere aos aspectos comuns
dos processos avaliativos; e
VI - fornecer suporte técnico relativo ao AvaliaGOV aos órgãos e às entidades
da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Art. 11. Compete aos órgãos e às entidades da administração pública federal
direta, autárquica e fundacional:
I - garantir a transparência e a divulgação dos resultados dos processos
avaliativos;
II - adotar as providências necessárias para usabilidade, acompanhamento dos
processos avaliativos e parametrização do sistema de que trata o art. 7º, quando necessário;
e
III - gerir o AvaliaGOV em seu domínio.
Art. 12. Compete às unidades de gestão de pessoas dos órgãos e das
entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional:
I - orientar os envolvidos nos processos avaliativos, conforme o disposto em
legislação específica que rege o plano, carreira ou cargo dos servidores submetidos a
esses processos;
II - orientar sobre o uso do AvaliaGOV;
III - monitorar a execução dos processos avaliativos no AvaliaGOV;
IV - auditar os resultados dos processos avaliativos no AvaliaGOV para
garantir a conformidade com as normas estabelecidas;
V - prestar suporte técnico e administrativo aos usuários do AvaliaGOV;
VI - fornecer suporte adequado que atenda às particularidades dos servidores
com deficiência, assegurando a efetiva usabilidade do AvaliaGOV;
VII - designar responsável técnico e administrativo para a operacionalização
do AvaliaGOV; e
VIII - informar ao órgão central do Sipec, sempre que necessário, as
atualizações relativas aos processos avaliativos.
Art. 13. Compete às chefias imediatas:
I - registrar no AvaliaGOV as metas pactuadas com os servidores sob sua
gestão;
II - realizar as avaliações de desempenho individual; e
III - registrar no AvaliaGOV todas as ocorrências realizadas durante o
monitoramento do desempenho do servidor, incluindo os retornos contínuos
realizados.
Art. 14. Compete aos servidores avaliados:
I - registrar sua autoavaliação e avaliar os pares, quando couber, no
AvaliaGOV, conforme o cronograma estabelecido pelos órgãos e entidades da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e
II - dar ciência nas metas individuais e na avaliação da chefia imediata e
avaliação de pares, quando couber.
Segurança e privacidade dos dados
Art. 15. O tratamento de dados pessoais realizado por meio do AvaliaGOV
observará os princípios e diretrizes da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 16. O acesso às informações contidas no AvaliaGOV será restrito aos
usuários autorizados, de acordo com o perfil e a necessidade de atuação no processo
avaliativo, garantindo a confidencialidade das avaliações de desempenho individuais.
Art. 17. É vedado o compartilhamento de credenciais de acesso e a utilização
indevida das informações constantes no AvaliaGOV.
Disposições Finais e Transitórias
Art. 18. Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional que aderirem ao AvaliaGOV, para fins do disposto no art. 2º,
deverão, no prazo de noventa dias a contar da data de adesão, adotar as providências
necessárias para sua implementação.
Art. 19. Os órgãos e entidades da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional que já tenham aderido ao AvaliaGOV e cujo ciclo avaliativo
esteja em andamento poderão, em caráter excepcional, adotar os conceitos descritos em
seus normativos internos, em substituição aos constantes do Anexo, até o início do ciclo
subsequente.
Parágrafo único. Encerrado o ciclo referido no caput, a adoção da escala de
conceitos estabelecida no Anexo será obrigatória para os ciclos avaliativos subsequentes
dos órgãos e entidades aderentes ao AvaliaGOV.
Art. 20. Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional que aderirem ao AvaliaGOV receberão reconhecimento por
meio de selo digital institucional.
Art. 21. O órgão central do Sipec implementará no AvaliaGOV funcionalidades
complementares sempre que necessárias.
Art. 22. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
JOSE CELSO PEREIRA CARDOSO JUNIOR