DESPACHO Nº 2.546, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.016455/2025-07, decide: conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo interposto em face dos autos de infração nos 50/2025-SFT, 51/2025-SFT, 52/2025-SFT, 53/2025-SFT, mantendo-se as penalidades de multa decorrentes das Não conformidades NC1 e NC2, com fundamento no art. 11, VIII da Resolução Normativa nº 846, de 2019, no valor total de R$ 1.061.930,42 (um milhão, sessenta e um mil, novecentos e trinta reais e quarenta e dois centavos). AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO Nº 2.546, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 90. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 28/08/2025