PORTARIA Nº 1.417, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de maio de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2010.01.67105, resolve: Desprover o recurso interposto por PAULO LUKSYS, inscrito no CPF sob o nº XXX.748.228-XX, em nome de PAZ MIGORANCE LUCKSYS post mortem, filha de TRINDADE VILLALVA, e ratificar a Portaria nº 935, de 13 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 94, Seção 1, pág. 51, de 17 de maio de 2019. MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 1.417, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 58. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 28/08/2025