DESPACHO Nº 2.562, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

DESPACHO Nº 2.562, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.017784/2025-67, decide:
indeferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado pelas empresas Energisa
Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. cadastrada sob o CNPJ: 03.467.321/0001-99,
Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. cadastrada sob o CNPJ:
15.413.826/0001-50, Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A. . cadastrada sob o
CNPJ: 09.095.183/0001-40, Energisa Sul-Sudeste - Distribuidora de Energia S.A. cadastrada
sob o CNPJ: 07.282.377/0001-20, Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A.
cadastrada sob o CNPJ: 05.914.650/0001-66, Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia
S.A. cadastrada sob o CNPJ: 13.017.462/0001-63, Energisa Tocantins - Distribuidora de
Energia S.A. cadastrada sob o CNPJ: 25.086.034/0001-71, Energisa Minas Rio - Distribuidora
de Energia S.A. cadastrada sob o CNPJ: 19.527.639/0066-01 e Energisa Acre - Distribuidora
de Energia S.A. Energisa S.A cadastrada sob o CNPJ: 04.065.033/0001-70. com vistas à
consideração, na contabilização realizada pela Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica - CCEE cadastrada sob o CNPJ: 03.034.433/0001-56, do excedente de geração de
Microgeração e da Minigeração Distribuídas de Energia Elétrica - MMGD em relação a
carga cativa ou que os efeitos financeiros decorrentes dessa desconsideração sejam
neutralizados via Mecanismo Auxiliar de Contabilização - MAC, até a decisão final no
âmbito administrativo do Requerimento apresentado pelas Requerentes.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA