ACÓRDÃO Nº 5921/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5921/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.771/2023-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Representação
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Erenilda de Jesus da Silva Ltda (34.684.734/0001-59); J. N. do
Carmo Ltda (05.745.121/0001-86); Município de Salvaterra - PA (04.888.517/0001-10).
4. Órgão/Entidade: Município de Salvaterra - PA.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Erenilda de Jesus da Silva, representando Erenilda de Jesus
da Silva Ltda; Jaci Nunes do Carmo, representando J. N. do Carmo Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo Sr.
Jean Coelho Pinheiro, vereador de Salvaterra/PA, a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas no termo de referência e nos contratos decorrentes do Pregão Eletrônico 12/2021-
004/Semed, cujo objeto foi a contratação de serviços de transporte escolar para o Município de
Salvaterra/PA;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno do TCU, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. aplicar multa ao Sr. Carlos Alberto Santos Gomes, prefeito do Município de
Salvaterra - PA no período de 1/1/2021 a 31/12/2024, no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e
três mil reais), com fundamento no artigo 58, incisos V e VI, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268,
incisos V e VI, § 3º, do Regimento Interno do TCU;
9.3. dar ciência ao Município de Salvaterra/PA, com fundamento no art. 9º, inciso I,
da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no
Pregão Eletrônico 12/2021-004/Semed e nos contratos dele decorrentes, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
9.3.1. falha na elaboração do termo de referência do certame, em afronta ao art.
3º, inc. II, da Lei 10.520/2002, uma vez que a definição do objeto, consistente na definição das
rotas de transporte escolar não foi precisa e apresentou falhas como rotas constantes em mais
de um lote, rotas para escolas desativadas e rotas com quilometragem superestimada;
9.3.2. celebração de termos aditivos, nos Contratos 20220108 e 20220109, em
percentuais superiores ao limite previsto no art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993, atualmente
disposto no art. 125 da Lei 14.133/2021, uma vez que o percentual máximo a ser aditivado
deve ser calculado em relação ao valor original do contrato;
9.4. encaminhar cópia deste processo e desta deliberação ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, a fim de que considere as informações dele constantes nas
análises das prestações de contas do Pnate, exercícios 2021-2024, do Município de
Salvaterra/PA, dando notícia dos resultados obtidos ao Tribunal, no prazo de 180 dias;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial da dívida;
9.6. dar ciência desta deliberação ao Município de Salvaterra - PA, ao
representante, ao FNDE, ao Cacs/Fundeb de Salvaterra/PA e ao Ministério Público Federal no
Estado do Pará.
10. Ata n° 29/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5921-
29/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.