DECISÃO SUROC Nº 501, DE 20 DE AGOSTO DE 2025

DECISÃO SUROC Nº 501, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições,
em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que
consta no processo nº 50505.046022/2025-70, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar de Trânsito à empresa MARTRANS
S.R.L., NIT Nº 379483024, até 30 de julho de 2030, para a prestação do serviço de
transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Bolívia e Peru, com
trânsito pelo Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença
Complementar de trânsito.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO