ACÓRDÃO Nº 5986/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5986/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno desta Corte, em considerar
legal, para fins de registro, o ato de alteração de reforma emitido em favor do Sr. Hugo
Krieger Von Borowski, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, tendo em vista que
o percentual pago a título de adicional de tempo de serviço (ATS) foi excluído e substituído
pelo adicional de compensação por disponibilidade militar, que está diretamente
relacionado ao posto/graduação do militar, nos termos do art. 8º da Lei 13.954/2019.
1. Processo TC-012.027/2025-1 (REFORMA)
1.1. Interessado: Hugo Krieger Von Borowski (228.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.