PORTARIA Nº 2.640, DE 27 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 2.640, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o empenho e a transferência de recursos
ao Município Óbidos - PA, para execução de ações
de Proteção e Defesa Civil
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de
junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante
delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024,
publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012
e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de
agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao Município de
Óbidos - PA no valor de R$ 935.036,78 (novecentos e trinta e cinco mil trinta e seis
reais e setenta e oito centavos), para a execução de ações de Resposta, conforme
processo Sei n.º 59052.035109/2025-61.
Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência
Obrigatória, conforme a legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT:
06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012.
Art. 3º Considerando a natureza emergencial e as ações a serem
implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta
portaria no Diário Oficial da União (DOU.).
Art. 4º A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está
vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no Art. 1º desta
Portaria.
Art. 5º O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final
no prazo de 30 dias, contados da data-fim do prazo estabelecido para a execução das
ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao
encerramento do prazo, nos termos do Art. 32 do Decreto n.º 11.655, de 23 de agosto
de 2023.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 25 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público
que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de
26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, com fundamento
na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de
recursos hídricos a:
Nº 2.247 - MANOEL DOS SANTOS LIMA, rio São Francisco, município de XIQUE-XIQUE/BA, irrigação.
Nº 2.248 - SERGIO CHAPADEIRO, rio Jequitinhonha, município de Jequitinhonha/MG, irrigação.
Nº 2.249 - RONALDO VALADARES GONTIJO, rio São Francisco, Município de Dores do
Indaiá/MG, irrigação.
Nº 2.250 - CARGILL BIOENERGIA LTDA, UHE São Simão, Município de Inaciolândia/GO, irrigação.
Nº 2.251 - CARGILL BIOENERGIA LTDA, UHE São Simão, Município de Inaciolândia/GO, irrigação.
Nº 2.252 - WESLEY MIRANDA RESENDE, rio Carinhanha, Município de Cocos/BA, irrigação.
Nº 2.253 - RILDO RAMALHO PINTO, rio Paranã, Município de Formosa/GO, irrigação.
Nº 2.254 - UESLEI DAVID DE MENDONCA, rio Carinhanha, Município de Chapada Gaúcha/MG,
irrigação.
Nº 2.255 - JOAO EDSON DE SOUZA JUNIOR, rio Urucuia, Município de Pintópolis/MG,
irrigação.
Nº 2.256 - ÁGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A., rio Poti, Município de Teresina/PI,
esgotamento sanitário.
Nº 2.257 - ANTONIO DA CONCEICAO, rio Paranã, Município de Formosa/GO, irrigação.
Nº 2.258 - HUGO RESENDE DE OLIVEIRA, rio Paranã, Município de Formosa/GO, irrigação.
Nº 2.259 - HUGO RESENDE DE OLIVEIRA, rio Paranã, Município de Formosa/GO, irrigação.
Nº 2.260 - DIEGO ROBERTO DOS SANTOS, rio Urucuia, Município de Arinos/MG, irrigação.
Nº 2.261 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL, UHE Paulo Afonso I/UHE Paulo
Afonso II/UHE Paulo Afonso III, Município de Delmiro Gouveia/AL, abastecimento público.
Nº 2.262 - VERACEL CELULOSE S.A., rio do Trancoso, Município de Porto Seguro/BA, irrigação.
Nº 2.267 - JOSE MARIA SABADINI, rio Cricaré ou Braço Sul do Rio São Mateus, Município de
Nova Venécia/ES, irrigação.
Nº 2.268 - PAULO SERGIO PANDOLFI, rio Cricaré ou Braço Sul do Rio São Mateus, Município de
São Mateus/ES, irrigação.
Nº 2.269 - DANIEL LUBIANA PORTAS, rio Cricaré ou Braço Sul do Rio São Mateus, Município de
Nova Venécia/ES, irrigação.
Nº 2.270 - TECPAV ENGENHARIA LTDA, Ribeirão Maria, Município de Valparaíso de Goiás/GO,
outras.
Nº 2.271 - RAFAEL DE MOURA E SOUZA, rio Urucuia, Município de Buritis/MG, irrigação.
Nº 2.272 - SUZANO S.A., rio Doce, Município de Linhares/ES, outras.
Nº 2.273 - FRANCESCO MONTIM BORGHI, rio Carinhanha, Município de Cocos/BA, irrigação.
Nº 2.274 - FRANCESCO MONTIM BORGHI, rio Carinhanha, Município de Cocos/BA, irrigação.
Nº 2.275 - FRANCESCO MONTIM BORGHI, rio Carinhanha, Município de Cocos/BA, irrigação.
Nº 2.276 - FRANCESCO MONTIM BORGHI, rio Carinhanha, Município de Cocos/BA, irrigação.
Nº 2.277 - FRANCESCO MONTIM BORGHI, rio Carinhanha, Município de Cocos/BA, irrigação.
Nº 2.278 - FRANCESCO MONTIM BORGHI, rio Carinhanha, Município de Cocos/BA, irrigação.
Nº 2.279 - FRANCESCO MONTIM BORGHI, rio Carinhanha, Município de Cocos/BA, irrigação.
Nº 2.280 - FRANCESCO MONTIM BORGHI, rio Carinhanha, Município de Cocos/BA, irrigação.
Nº 2.281 - FRANCESCO MONTIM BORGHI, rio Carinhanha, Município de Cocos/BA, irrigação.
Nº 2.282 - FRANCESCO MONTIM BORGHI, rio Carinhanha, Município de Cocos/BA, irrigação.
Nº 2.283 - MAKIO ARATANI FILHO, rio Carinhanha, Município de Januária/MG, irrigação.
Nº 2.284 - JESSE DOMINGOS FERREIRA, Açude do Cocorobó, Município de Canudos/BA, irrigação.
Nº 2.285 - PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR, rio São Francisco, Município de Xique-
Xique/BA, irrigação.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão
disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ATOS DE 25 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público
que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de
26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, com fundamento
na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas preventivas de usos de
recursos hídricos a:
Nº2.263-MARCOAURELIOBASSODEMATOSAZEVEDO,rioParanã,municípiodeFormosa/GO,
irrigação.
Nº 2.264 - MINASLIGAS S.A., rio São Francisco, município de Buritizeiro/MG, irrigação.
Nº 2.265 - MINASLIGAS S.A., rio São Francisco, município de Buritizeiro/MG, irrigação.
Nº 2.266 - MINASLIGAS S.A., rio São Francisco, município de Buritizeiro/MG, irrigação.
O inteiro teor das Outorgas Preventivas, bem como as demais informações
pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS