RESOLUÇÃO N° 264, DE 22 DE MAIO DE 2025

RESOLUÇÃO N° 264, DE 22 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre condições de negociação de débitos
referentes a anuidades - "REFIS".
O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (CAU/BR), no exercício
das competências e prerrogativas de que tratam o art. 28 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro
de 2010, bem como os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno aprovado pela Deliberação
PlenáriaDPOBRn°0065-05/2017,de28deabrilde2017,einstituídopelaResoluçãoCAU/BRn°
139, de 28 de maio de 2017, e de acordo com a Deliberação Plenária DPABR n° 0052-01/2025,
adotada na Reunião Plenária Ampliada n° 052, realizada no dia 22 de maio de 2025;
Considerando a concessão periódica de condições mais favoráveis aos profissionais
para quitação de débitos com o CAU - "REFIS" - realizadas entre os anos de 2017 e 2020;
Considerando que, a partir de 2022, os CAU/UF, assim como os profissionais, vêm
realizando reiteradas solicitações para que essas condições facilitadas de negociação de
débitos sejam redisponibilizadas;
Considerando que, desde a última disponibilização do "REFIS",já transcorreram 5
(cinco) exercícios, de forma que há profissionais com dívidas de alto valor;
Considerando a Proposta nº 009/2025 - FPRES-CAU - CAU/BR, por meio da qual o
Fórum de Presidentes encaminhou à CPFi proposta de minuta de Resolução estabelecendo as
condições para implementação de novo REFIS;
Considerando as tratativas com a Gerência do CSC acerca das possibilidades de
implementação do REFIS no SICCAU atual; e
Considerando a Deliberação nº 017/2025 - CPFi-CAU/BR, por meio da qual a
Comissão encaminha ao Plenário a especificação das condições do parcelamento de débitos,
resolve:
Art. 1° O valor total do débito dos arquitetos e urbanistas, e das pessoas jurídicas,
junto aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF)
poderá ser parcelado:
I - em até 12 (doze) vezes para dois exercícios em débito;
II - em até 18 (dezoito) vezes para três exercícios em débito;
III - em até 24 (vinte e quatro) vezes para quatro exercícios em débito;
IV - em até 30 (trinta) vezes para cinco exercícios em débito.
V - em até 36 (trinta e seis) vezes para seis ou mais exercícios em débito.
Art. 2° No cálculo dos valores a pagar no parcelamento, ou em pagamento à vista,
não incidirá multa de mora, sendo somente considerados os juros equivalentes à variação da
Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), calculada desde o
primeiro dia de atraso até o último dia do mês antecedente ao do pagamento, e juros de 1%
(um por cento) no mês do pagamento.
Parágrafo único. Havendo descumprimento do parcelamento, os valores
correspondentes à multa dispensada nos termos deste artigo, equivalentes a 20% (vinte por
cento) em conformidade com o art. 44 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, serão
reincorporados nos valores a pagar, correspondentes às parcelas restantes.
Art. 3° As condições de parcelamento previstas nos artigos 1° e 2° terão aplicação
de 1º de julho a 31 de dezembro de 2025.
Art. 4° As condições de parcelamento de débitos especificadas nesta Resolução
substituem as previstas no art.10 da Resolução nº193, no que couber, durante o período de
vigência previsto no Art. 3º.
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário do
CAU/BR, devendo ser publicada para que surta os demais efeitos legais.
PATRÍCIA SARQUIS HERDEN
Presidente do CAU/BR