PORTARIA Nº 1.485, DE 27 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 1.485, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à
decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0029872-39.2025.4.05.8300, e nos
termos do Parecer de Força Executória nº 01115/2025/CORESPNE/PRU5R/PGU/AGU, além da
Nota Técnica nº 108/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de
Anistia nº 2001.01.04055, resolve:
Art. 1º Suspender a Portaria nº 1.426, de 25 de outubro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União nº 211, Seção 1, pág. 66, de 31 de outubro de 2024.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.744, de 3 de dezembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União nº 235, Seção 1, pág. 48, de 5 de dezembro de 2002,
mantendo-se o pagamento da prestação mensal, permanente e continuada, em favor de
ALOYSIO SANTOS, e demais repercussões/benefícios dela decorrentes.
MACAÉ EVARISTO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 1.476, de 21 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da
União nº 162, Seção 1, Página 63, de 27 de agosto de 2025, onde se lê: "Retificar a
Portaria nº 852, de 13 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 93, Seção
1, pág. 33, de 17 de maio de 2025", leia-se: "Retificar a Portaria nº 852, de 13 de maio de
2005, publicada no Diário Oficial da União nº 93, Seção 1, pág. 33, de 17 de maio de
2005", mantidos os demais termos.
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos expostos no Parecer nº 00674/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 20 de
agosto de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 219/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, desfavorável à convalidação dos estudos realizados por Adriano Silva Souza, no
curso superior de Educação Física, bacharelado, na modalidade a distância, ministrado no
polo de Barreiras, no estado da Bahia, pela Universidade Paulista - Unip, com sede no
município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela Assupero Ensino Superior
Ltda., com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº
23001.000209/2024-44.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
DESPACHO DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
consoante os fundamentos expostos no Parecer nº 00680/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 20 de agosto de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 270/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, que, em sede de reexame, reformou o Parecer CNE/CES nº
874/2023, para se manifestar favorável à convalidação dos estudos realizados por Késia
Vitória Santanna da Silva, no curso superior de Odontologia, bacharelado, nos períodos
2020.1, 2020.2, 2021.1 e 2022.1, ministrado pela Universidade do Grande Rio Professor
José de Souza Herdy - Unigranrio, com sede no município de Duque de Caxias, no estado
do Rio de Janeiro, mantida pela Companhia Nilza Cordeiro Herdy de Educação e Cultura,
com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº
23001.000512/2023-66.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
DESPACHO DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos expostos no Parecer nº 00675/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 20 de
agosto de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 218/2025, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de
Educação, desfavorável à convalidação dos estudos realizados por Rosilene Torres Tacanga,
no curso superior de Ciências Contábeis, bacharelado, na modalidade a distância,
ministrado no polo de Coari, no estado do Amazonas, pela Universidade Paulista - Unip,
com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela Assupero
Ensino Superior Ltda., com sede no mesmo município e estado, conforme consta do
Processo nº 23001.000083/2024-16.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
DESPACHO DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
consoante os fundamentos expostos no Parecer nº 00671/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 19 de agosto de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 231/2025, da Câmara de Educação Superior, do Conselho
Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão expressa na Portaria nº 434, de 9 de novembro de 2023, da Secretaria
de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, que
determinou o descredenciamento da Faculdade de Tecnologia de Horizonte - Fathor, com
sede na Avenida Presidente Castelo Branco, nº 6.700, Rodovia Santos Dumont, Bairro
Cajueiro da Malhada, no município de Horizonte, no estado do Ceará, mantida pelo
Instituto Laudetis Dominis de Ensino Superior Ltda., com sede no mesmo município e
estado, conforme consta do Processo nº 23000.032689/2023-31.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
DESPACHO DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos expostos no Parecer nº 00669/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 20 de
agosto de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 72/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a
decisão expressa na Portaria nº 75, de 11 de março de 2024, da Secretaria de Regulação
e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, que determinou o
descredenciamento da Faculdade Cenecista de Sete Lagoas - FCSL, com sede na Rua Pedro
Gabriel de Lima, nº 20, Bairro Jardim Arizona, no município de Sete Lagoas, no estado de
Minas Gerais, mantida pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC, com
sede no município de João Pessoa, no estado da Paraíba, conforme consta do Processo nº
23000.031771/2023-49.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro