ACÓRDÃO Nº 5992/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5992/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do
TCU, em adotar as medidas indicadas no item 1.7 deste Acórdão, de acordo com os
pareceres uníssonos emitidos pelo titular da unidade técnica e do representante do
MPTCU.
1. Processo TC-000.125/2022-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Clean Hitler Santana Costa (610.***.***-04); Leonardo Correa
Santana Feitosa (020.***.***-10); Paulo Amaral Lemos Sobrinho (481.***.***-53);
Prefeitura Municipal de Santo Amaro das Brotas - SE (13.110.218/0001-40); Simone Cristina
Santana Feitosa (411.***.***-06).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santo Amaro das Brotas - SE.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no
art. 202, § 3º, do RITCU, a contar da notificação, para que o Município de Santo Amaro das
Brotas/SE efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento ao Fundo Municipal de
Saúde de Santo Amaro das Brotas/SE das quantias a seguir indicadas, atualizadas
monetariamente, a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma
prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .2/9/2011 .1.151,42
. .15/9/2011 .2.456,00
. .15/9/2011 .1.151,42
. .15/9/2011 .1.114,46
. .15/9/2011 .1.903,79
. .4/4/2013 .40.731,05
. .28/6/2013 .39.743,16
. .30/7/2013 .13.870,18
. .13/9/2013 .5.610,00
. .19/11/2013 .7.600,00
. .25/11/2013 .7.670,00
. .27/12/2013 .26.390,68
. .7/3/2014 .500,00
. .13/3/2014 .500,00
. .13/3/2014 .500,00
. .28/3/2014 .23.398,80
. .30/4/2014 .10.369,71
. .20/5/2014 .5.000,00
. .21/5/2014 .1.000,00
. .3/6/2014 .46.883,94
. .13/6/2014 .500,00
. .13/6/2014 .1.000,00
. .13/6/2014 .500,00
. .14/7/2014 .1.000,00
. .14/7/2014 .1.000,00
. .14/7/2014 .500,00
. .12/9/2014 .1.000,00
. .12/9/2014 .500,00
. .12/9/2014 .1.000,00
. .12/9/2014 .500,00
. .12/9/2014 .1.000,00
. .11/11/2014 .1.000,00
. .20/2/2015 .1.800,00
. .30/3/2015 .2.068,00
. .16/4/2015 .5.080,00
. .13/5/2015 .14.683,00
. .29/5/2015 .4.649,00
. .15/6/2015 .1.000,00
. .17/6/2015 .4.433,00
. .7/7/2015 .3.830,00
. .4/8/2015 .2.750,00
. .7/8/2015 .1.500,00
. .10/8/2015 .4.291,00
. .2/9/2015 .972,00
. .10/9/2015 .14.000,00
. .23/12/2015 .20.000,00
. .5/1/2016 .2.470,00
. .5/1/2016 .7.160,00
. .14/1/2016 .8.744,00
. .21/1/2016 .14.265,00
. .9/3/2016 .9.094,00
. .18/3/2016 .5.090,00
1.7.2. dar ciência ao Município de Santo Amaro das Brotas/SE de que a
liquidação tempestiva do débito, sobre o qual não incidem juros moratórios, mas tão
somente correção monetária, ensejará o julgamento pela regularidade com ressalvas de
suas contas, ao passo que a ausência de liquidação levará ao julgamento pela irregularidade,
com imposição de débito atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora
devidos, conforme preconizado no art. 19 da Lei 8.443/1992; e
1.7.3. encaminhar cópia desta deliberação ao Município de Santo Amaro das
Brotas/SE, para ciência.