PORTARIA GM/MS Nº 8.022, 27 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA GM/MS Nº 8.022, 27 DE AGOSTO DE 2025
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações
e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção
Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de
Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de
Acaraú no Estado do Ceará.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 16.707.600,00
(dezesseis milhões, setecentos e sete mil e seiscentos reais), a ser incorporado ao limite
financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Acaraú, no Estado do
Ceará.
§ 1º O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 6.961.500,00 (seis
milhões, novecentos e sessenta e um mil e quinhentos reais) com parcelas mensais no valor de
R$ 1.392.300,00 (um milhão, trezentos e noventa e dois mil e trezentos reais).
§ 2º O recurso estabelecido no caput refere-se a manutenção do Hospital de
Traumatologia e Ortopedia de Acaraú - HTOA, CNES 4527372.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal
de Saúde de Acaraú/CE, IBGE 230020, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo
encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585
- Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano
Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da 8ª (oitava) parcela de 2025.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA