ACÓRDÃO Nº 6042/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6042/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, em desfavor de Nivaldo Rita, município de Teixeiras/MG e José Diogo
Drumond Neto, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos federais repassados
por meio do instrumento de transferência de registro Siafi 1AABCQ (peça 2), firmado entre o
referido órgão e aquele município, e que tinha por objeto "a execução de ações de resposta".
Considerando a comprovação do pagamento da multa que lhe foi cominada,
consoante comprovante de pagamento (peça 123), e pela pesquisa realizada junto ao Sistema
SISGRU (peça 122);
OsMinistrosdoTribunaldeContasdaUnião,reunidosemsessãodePrimeiraCâmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do
Regimento Interno/TCU, em dar quitação ao Nivaldo Rita (CPF 250.***.***-06), ante o
recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo subitem item 9.3 do Acórdão TCU nº
1865-TCU-1ª Câmara, e arquivar os presentes autos, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-011.426/2022-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Jose Diogo Drumond Neto (844.***.***-72); Nivaldo Rita
(250.***.***-06); Prefeitura Municipal de Teixeiras - MG (18.134.056/0001-02).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Teixeiras - MG.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Daniele Moreira Figueiredo (119532/OAB-MG),
representando Nivaldo Rita; Misna Dutra Camini Bemfeito (150948/OAB-MG), representando
Prefeitura Municipal de Teixeiras - MG; Eduardo Lopes Drumond (84699/OAB-MG) e Bernardo
Diogo Fuscaldi Drumond (212179/OAB-MG), representando Jose Diogo Drumond Neto.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.