PORTARIA SPU/MGI Nº 7.113, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 7.113, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Doação com Encargo para o Departamento Nacional
de Infraestrutura e Transportes (DNIT) de imóvel de
propriedade da União, situado na Rua Angelo Bolson,
nº 1.188, atual Av. Hélvio Basso, Nossa Senhora
Medianeira, Município de Santa Maria/RS,
constituído de área de terreno de 3.752,00m² e área
construída de 1.162,78m², objetivando à
regularização e ao funcionamento de imóvel
utilizado como sede de unidade local pelo
Departamento Nacional de Infraestrutura e
Transportes (DNIT).
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições lhe foram subdelegadas pela
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI nº 771, de 17 de
março de 2023, tendo em vista o disposto no art. 31, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de
maio de 1998, no art. 76, inciso I, alínea "b", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na
deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2),
Ata de Reunião realizada em 12 de agosto de 2025, bem como os elementos que integram
o Processo Administrativo 04902.002822/2013-45, resolve:
Art. 1º Autorizar a Doação com encargo ao Departamento Nacional de
Infraestrutura e Transportes (DNIT) do imóvel de propriedade da União, com área de
terreno de 3.752,00m² e área construída de 1.162,78m², situado na Rua Angelo Bolson, nº
1.188, atual Av. Hélvio Basso, Nossa Senhora Medianeira, Município de Santa Maria/RS,
registrado sob a Matrícula nº 54.023, Livro nº 2, do Cartório do Registro de Imóveis de
Santa Maria/RS e cadastrado sob RIP Imóvel nº 8841 00309.500-4.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à regularização de uso e
ao funcionamento da sede da unidade local do Departamento Nacional de Infraestrutura e
Transportes (DNIT) no Município de Santa Maria/RS.
Art. 3º Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no Cartório
de Registro de Imóveis.
Art. 4º O donatário terá o prazo de 01 (um) ano para cumprimento do encargo,
contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e desde que
requerido tempestivamente.
Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo,
revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, se não for cumprida a
finalidade da doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no
todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância
de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula
contratual.
Art. 6º A presente doação não exime o donatário de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto,
bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das
autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 7º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 8º É vedada ao donatário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em
doação, no todo ou em parte.
Art. 9º O disposto no art. 2º deverá constar da averbação registrada na
respectiva matrícula do imóvel.
Art. 10. Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação
pertinente.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI