ACÓRDÃO Nº 6002/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6002/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos, que tratam de representação formulada pela
Procuradoria da República no Município de Feira de Santana/BA, relatando a transferência
irregular, no âmbito do Município de Biritinga/BA, no exercício de 2022, de recursos da
conta do Fundo Municipal de Saúde de Custeio do SUS, destinados exclusivamente à
Saúde, para a conta do Fundo de Participação dos Municípios, com posterior transferência
à conta do Fundeb, totalizando R$ 213.999,27;
Considerando que os recursos retirados da conta do Fundo Municipal de Saúde
de Custeio do SUS são de origem federal, transferidos pelo SUS na modalidade fundo a
fundo;
Considerando que documentos anexados à representação informam que os
valores transferidos foram integralmente restituídos à conta de origem;
Considerando o disposto no art. 106 da Resolução-TCU 259/2014, no sentido
de que a decisão pela atuação direta desta Corte de Contas em processos de
representação deve sopesar critérios de risco, materialidade e relevância;
Considerando que os fatos noticiados pelo representante se referem a
irregularidade já consumada, sem a possibilidade de reversão e sem indícios de débito,
razão pela qual podem ser classificados como de baixo risco, nos termos do art. 106, § 2º,
inciso II, da Resolução-TCU 259/2014;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei
8.443/92, c/c os arts. 143, inciso III, 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e
com o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir
relacionado, em conhecer da representação, encaminhar os documentos a ela acostados
ao Fundo Nacional de Saúde, para as providências internas de sua alçada, e determinar o
arquivamento dos autos, dando conhecimento desta decisão ao representante.
1. Processo TC-003.129/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Biritinga - BA.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.