PORTARIA Nº 1.308, DE 27 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 1.308, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Ampliação do Projeto de Assentamento Agro Juruá,
código SIPRA AC0156000, localizado no município de
Rodrigues Alves, estado do Acre, sob gestão da
Superintendência Regional do Acre - SR(14)AC.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União do dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º
54260.001189/2010-04;
Considerando a Resolução do Comitê de Decisão Regional - CDR n.º 1729, de 10
de outubro de 2024 (SEI n.º 25001541);
Considerando o contido na Portaria n.º 32, de 10 de dezembro de 2010, publicada
no DOU 239, Seção I, de 15/12/2010, que criou o Projeto de Assentamento Agro Juruá,
código SIPRA AC0156000, localizado no município de Rodrigues Alves, no estado do Acre;
Considerando o contido na Portaria n.º 2.824, de 19 de dezembro de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 23 de dezembro de 2019, que cancelou a
Projeto de Assentamento Porfírio Ponciano e incorporou a área de sua matrícula ao
Projeto de Assentamento Agro Juruá;
Considerando os termos do Despacho n. 00292/2024/CGA/PFE-INCRA-
SEDE/PGF/AGU (SEI n.º 21696609);
Considerando o Despacho Decisório n.º 2284/2025/DT (SEI n.º 25001647) que
declarou de interesse social para fins de criação de projeto de assentamento, nas Glebas
Públicas Boa Vista 1 e 2, São Bento e Remanescente Gleba Pavão (antigo PA Porfírio
Ponciano) para incorporação ao PA agro Juruá; resolve:
Art. 1º Aprovar a proposta de ampliação do Projeto de Assentamento Agro
Juruá, código SIPRA AC0156000, localizado no município de Rodrigues Alves, no estado do
Acre, com a inclusão das Glebas Públicas Federais São Bento, Porfírio Ponciano e Boa Vista
1, ficando o referido Projeto com área de 4.362,8152 ha (quatro mil, trezentos e sessenta
e dois hectares, oitenta e um ares e cinquenta e dois centiares) e 205 (duzentas e cinco)
unidades agrícolas familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional do Acre - SR(21)AC dar início ao
processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do
Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações
constantes do artigo 20 da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI