DESPACHO Nº 2.557, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

DESPACHO Nº 2.557, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.906127/2023-22, decide:
(i) conhecer do recurso interposto pela Enel Distribuição Ceará (CNPJ nº
07.047.251/0001-70), e no mérito, negar-lhe provimento; (ii) reformar a decisão exarada
pela Agência Reguladora do Estado do Ceará - ARCE no âmbito do Processo
PROC/OUV/13451/2022 (VIPROC Nº 07785240/2022), deliberada em 26/01/2023 na 2ª
Reunião Ordinária do Conselho; (iii) determinar que a Enel Distribuição Ceará, em 15
(quinze) dias da publicação desta decisão, efetue a devolução em dobro dos valores
faturados a maior decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº 1850785,
referente ao período de 22/12/2017 até 05/09/2021, nos termos do art. 113 da Resolução
Normativa nº 414, de 2010, e do Despacho ANEEL nº 18, de 2019, devendo descontar os
valores já devolvidos e enviar os comprovantes à SMA; (iv) determinar que a Enel
Distribuição Ceará corrija a classificação das unidades consumidoras nos 1099395, 3223829
e 9752634 para a classe poder público; e (v) determinar que a Enel Distribuição Ceará
cobre as quantias não recebidas das unidades consumidoras nos 1099395 e 3223829,
limitando-se aos últimos 3 ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo
vigente, nos termos do inciso I do art. 323 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA