RESOLUÇÃO Nº 265, DE 23 DE MAIO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 265, DE 23 DE MAIO DE 2025
Altera a Resolução nº 228, de 25 de novembro de
2022, e dá outras providências.
O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (CAU/BR), no
exercício das competências e prerrogativas de que tratam o art. 28 da Lei n° 12.378, de 31
de dezembro de 2010, bem como os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno aprovado
pela Deliberação Plenária DPOBR n° 0065-05/2017, de 28 de abril de 2017, e instituído pela
Resolução CAU/BR n° 139, de 28 de maio de 2017, e de acordo com a Deliberação Plenária
DPOBR n° 0160-10/2025, adotada na Reunião Plenária Ordinária n° 160, realizada no dia 23
de maio de 2025;
Considerando o disposto na Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que
regula o acesso à informação previsto no art. 5º, XXXI, da Constituição da República
Federativa do Brasil;
Considerando a Resolução nº 228, de 25 de novembro de 2022, que
regulamenta o acesso a informações produzidas no âmbito dos Conselhos de Arquitetura
e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) e no âmbito do Conselho de
Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR);
Considerando a necessidade de atualização da Resolução n°228/2022, de forma
a facilitar o trabalho de auditoria, independente e técnico, bem como garantir a
modernização da forma como os dados do sistema CAU são disponibilizados nos portais da
transparência dos CAU/UF e do CAU/BR. resolve:
Art. 1º. O Art. 28 da Resolução n° 228, de 25 de novembro de 2022, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 28 Deverá ser instituído, no segundo ano de cada gestão no CAU/BR,
grupo de trabalho com a finalidade de avaliar especificamente os portais da transparência
dos CAU/UF e do CAU/BR e o cumprimento da publicação em formato de dados abertos,
cujas atividades serão realizadas de modo complementar ao das auditorias internas,
apontando os equívocos, omissões e descumprimentos relacionados à legislação
pertinente."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
PATRÍCIA SARQUIS HERDEN
Presidente do Conselho