ACÓRDÃO Nº 5936/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5936/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 002.429/2024-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Auberi Augusto Ribeiro de Souza (796.***.***-68); Centro
Desportivo e Social Eu Pratico (07.712.925/0001-04).
4. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania em desfavor de Auberi Augusto Ribeiro
de Souza e do Centro Desportivo e Social Eu Pratico devido à não comprovação da execução
física do objeto pactuado no Termo de Fomento de registro Siafi 882614, que tinha por objeto
resgatar e valorizar o papel social da pessoa idosa por meio de ações esportivas e educativas
em Ceilândia/DF,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Auberi Augusto Ribeiro de Souza e do Centro
Desportivo e Social Eu Pratico, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c",
e 19 da Lei 8.443/1992, condenando-os, solidariamente, ao pagamento da quantia
discriminada a seguir, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos
calculados desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação
vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que
seja comprovado, perante este Tribunal, seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno, abatendo-se a quantia já ressarcida:
. .Data de ocorrência .Valor histórico .Tipo de parcela
. .6/5/2019 .300.000,00 .Débito
. .29/5/2020 .12.852,58 .Crédito
9.2. aplicar-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no
valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), atualizada monetariamente desde a data deste
acórdão até a do efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação
vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que
seja comprovado, perante este Tribunal, seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU;
9.3. autorizar desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992
c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36 prestações,
incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos
legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que
seja comprovado perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias,
a contar da anterior, o das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal,
atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento
de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º
do art. 217 do Regimento Interno;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28 da Lei 8.443/1992;
9.5. informar o conteúdo desta deliberação à Procuradoria da República no Distrito
Federal, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento
Interno, para adoção das medidas cabíveis, ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
e aos responsáveis.
10. Ata n° 29/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5936-
29/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.