ACÓRDÃO Nº 6008/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6008/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei
8.443/92, 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 143, 169, inciso V, 237, inciso VII, do
Regimento Interno, e art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir
relacionado, em conhecer da representação; considerar prejudicado, por perda de objeto, o
exame do pedido de medida cautelar; no mérito, considerar a representação parcialmente
procedente; expedir medida descrita no item 1.6 deste acórdão; e determinar o arquivamento do
processo, dando-se ciência ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-015.329/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Caixa Econômica Federal - Cn Contratações - Cecot/br.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Glaciton de Oliveira Bezerra (349142/OAB-SP),
representando Industria Grafica Brasileira Ltda.
1.6. Medida:
1.6.1. dar ciência à Caixa Econômica Federal, por meio de sua Centralizadora
Nacional Contratações, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020,
sobre impropriedade identificada na Licitação Caixa 96/2025, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes, referente à
ausência de justificativas para vedação à participação de empresas em consórcio (item
2.4.2 do edital), em afronta ao princípio da motivação dos atos administrativos e aos
Acórdãos 929/2017-TCU-Plenário, 4506/2022-TCU-1ª Câmara, 428/2023-TCU-Plenário e
2093/2023-TCU-Plenário;;
1.6.2. informar à Caixa Econômica Federal, por meio de sua Centralizadora
Nacional Contratações, e ao representante o acórdão proferido, destacando que o
relatório e o voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada, caso existentes,
podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.