PORTARIA SGD/MGI Nº 6.055, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SGD/MGI Nº 6.055, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Portaria SGD/MGI nº 1.070, de 1º de
junho de 2023, que estabelece modelo de
contratação de serviços de operação de
infraestrutura e atendimento a usuários de
Tecnologia da Informação e Comunicação, no
âmbito dos órgãos e entidades integrantes do
Sistema de Administração dos Recursos de
Tecnologia da Informação - SISP do Poder
Executivo Federal.
O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23,
incisos III e XII, do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e tendo em
vista o disposto no Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, e nos arts. 39 e 41
da Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022, resolve:
Art. 1º O Anexo II da Portaria SGD/MGI nº 1.070, de 1º de junho de 2023,
que estabelece modelo de contratação de serviços de operação de infraestrutura e
atendimento a usuários de Tecnologia da Informação e Comunicação, no âmbito dos
órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de
Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal, passa a vigorar na forma
do Anexo A a esta Portaria.
Art. 2º O caput do art. 2º da Portaria SGD/MGI nº 1.070, de 1º de junho
de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º A contratação de serviços de operação de infraestrutura e
atendimento a usuários de Tecnologia da Informação e Comunicação deverá ser
realizada por meio de modelo de pagamento fixo mensal, vinculada ao atendimento de
níveis mínimos de serviços previamente estabelecidos, cujo valor estimado baseia-se nas
quantidades e perfis profissionais mínimos previstos em ordens de serviços.
......................................................................................................................" (NR)
Art. 3º O Anexo I da Portaria SGD/MGI nº 1.070, de 1º de junho de 2023,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"9.5. ......................................................................................................................
...............................................................................................................................
9.5.1.1. A ordem de serviço conterá no mínimo: o objetivo da OS, a
identificação e os perfis profissionais mínimos (a exemplo: Analista de Suporte
Computacional, Administrador de Banco de Dados...) com as respectivas senioridades,
os produtos/resultados a serem entregues e o prazo de atendimento, e ao menos 1
(um) profissional para cada perfil profissional previsto na Ordem de Serviço." (NR)
"10.7. .....................................................................................................................
................................................................................................................................
10.7.3.7. A Planilha simplificada para estimativa do valor mensal do serviço
(Anexo A) deve ser preenchida pela Equipe de Planejamento da Contratação
fundamentando a memória de cálculo da estimativa do valor mensal de cada Item da
Contratação e deve constar como anexo do Termo de Referência para auxiliar no
dimensionamento das propostas comerciais das licitantes." (NR)
"10.8. ................................................................................................
.................................................................................................................................
10.8.7. O quantitativo, os perfis e a pesquisa salarial dos profissionais
destinam-se à realização da estimativa de preços e à definição do valor de referência
da contratação e serão utilizados, exclusivamente, na fase de planejamento da
contratação e para apoio ao processo de avaliação de vantajosidade no momento da
eventual prorrogação contratual." (NR)
"14.1. .....................................................................................................................
................................................................................................................................
c) O contratado possui gestão sobre a equipe alocada no contrato, podendo
realizar alterações na quantidade dos profissionais envolvidos na prestação do serviço,
desde que aloque ao menos 1 (um) profissional para cada perfil profissional previsto na
Ordem de Serviço, respeitando a senioridade e qualificação profissional mínima
requerida na Ordem de Serviço.
14.1.2. A fiscalização Técnica do objeto deverá ser realizada pelo fiscal
técnico e abranger a verificação da qualidade dos serviços prestados, do atingimento
aos objetivos de cada Ordem de Serviço, da observância aos prazos máximos definidos
e da alocação dos tipos de perfis necessários com a respectiva qualificação mínima de
formação e de senioridade prevista em cada ordem de serviço, documentando-se nos
autos conforme modelo de relatório previsto no ANEXO IV." (NR)
"15. ........................................................................................................................
................................................................................................................................
15.5. Por não se tratar de contratação por alocação de postos de trabalho,
não é permitido definir ou exigir do contratado a quantidade mínima de profissionais
alocados no serviço, à exceção da exigência de ao menos 1 (um) profissional para cada
perfil previsto na Ordem de Serviço (a exemplo: Analista de Suporte Computacional,
Administrador de Banco de Dados...)." (NR)
"19.2.2. .................................................................................................................
a) Custo de Pessoal: Consolida todos os custos incorridos com a utilização de
serviços de profissionais. Deverá ser computado o somatório de todos os custos que
afetem a composição do preço final ofertado.
......................................................................................................................" (NR)
Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria SGD/MGI nº
1.070, de 1º de junho de 2023:
I - o item 1.12. do Anexo I;
II - a alínea "a" do item 14.1. do Anexo I;
III - o item 14.1.1. do Anexo I;
IV - o item 14.1.3. do Anexo I;
V - o item 15.2.1. do Anexo I;
VI - o item 15.3.1. do Anexo I;
VII - o item 19.1.3. do Anexo I;
VIII - o item 20.6. do Anexo I; e
IX - o Anexo III.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2025.
ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS