ACÓRDÃO Nº 241, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 Processo nº 53500.012166/2019-12 Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por maioria de quatro votos, nos termos propostos pelo Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire por meio do Voto nº 3/2025/AF (SEI nº 13699995): a) aprovar a revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013, nos termos da Minuta (SEI nº 13579721); e, b) aprovar o Manual Operacional do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, cuja versão provisória se encontra no SEI nº 14245121, cabendo à Assessoria do Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, tão logo possível, providenciar as adequações necessárias e o upload da versão definitiva, com a inclusão do número da Resolução resultante da presente deliberação e dos dados relativos à ficha catalográfica. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho
ACÓRDÃO Nº 241, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 44. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 28/08/2025