PORTARIA SEORI-MD Nº 3.826, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA SEORI-MD Nº 3.826, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre atribuições e procedimentos a serem
adotados pelos órgãos e unidades do Ministério da
Defesa no processo de acompanhamento das
ações orçamentárias que se encontram sob sua
responsabilidade.
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL DO
MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8º, inciso IV,
da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, o art. 37, incisos VIII e XI, do Anexo I
do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto nos art.
4º e art. 5º da Portaria SOF/MPO nº 173, de 24 de junho de 2025, e de acordo com
o que consta do Processo Administrativo nº 60541.000017/2025-38, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre as atribuições e os procedimentos a
serem adotados pelos órgãos e unidades do Ministério da Defesa no processo de
acompanhamento das ações orçamentárias que se encontram sob sua
responsabilidade.
Art. 2º As informações referentes à execução física e financeira das ações
orçamentárias mencionadas no art. 1º deverão ser registradas no módulo de acompanhamento
orçamentário do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP, de acordo com as
diretrizes contidas na Portaria SOF/MPO nº 173, de 24 de junho de 2025, nas orientações
complementares constantes dos manuais e guias da Secretaria de Orçamento e Finanças, do
Ministério do Planejamento e Orçamento, sobre o assunto, e nos prazos internos estabelecidos
pela Secretaria de Orçamento e Organização Institucional do Ministério da Defesa.
Parágrafo único. O acompanhamento e o registro no SIOP de que trata esta
Portaria inclui a execução físico-financeira das despesas inscritas em "Restos a Pagar
Não Processados" que forem efetivamente liquidadas.
Art. 3º O registro no SIOP das informações referentes à execução impositiva
das despesas discricionárias será realizado na forma e nos prazos estabelecidos pela
Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento e Orçamento.
Art. 4º São responsáveis pelas informações referentes à execução física e
financeira das ações orçamentárias e à execução impositiva das despesas
discricionárias, os seguintes órgãos e unidades detentores de recursos
orçamentários:
I - Comandos das Forças Armadas;
II - Gabinete do Ministro;
III - Secretaria-Geral do Ministério da Defesa:
a) Secretaria-Geral;
b) Secretaria de Orçamento e Organização Institucional;
c) Secretaria de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais, inclusive o
Hospital das Forças Armadas;
d) Secretaria de Produtos de Defesa;
e) Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia;
f) Departamento do Programa Calha Norte; e
IV - Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, inclusive a Escola Superior
de Guerra e a Escola Superior de Defesa.
Parágrafo único. O registro no localizador das informações referentes às
ações orçamentárias compostas por planos orçamentários pertencentes a mais de um
órgão ou unidade ficará a cargo daquele que detenha a maior dotação
orçamentária.
Art. 5º Cabe ao Diretor do Departamento de Planejamento, Orçamento e
Finanças, da Secretaria de Orçamento e Organização Institucional do Ministério da
Defesa, atualizar o rol de responsáveis constantes do Anexo, referente aos agentes
públicos incumbidos do registro, no SIOP, das informações da execução física e
financeira e da execução impositiva das despesas discricionárias.
Parágrafo único. Os órgãos e unidades deverão informar, anualmente, os
responsáveis pelas informações registradas no SIOP, na forma e no prazo estabelecidos
pelo Departamento de Planejamento, Orçamento e Finanças.
Art. 6º A coordenação das atividades relacionadas ao acompanhamento das
ações orçamentárias, a análise e a validação dos registros de que trata o art. 2º caberá
ao Departamento de Planejamento, Orçamento e Finanças.
Art. 7º Fica revogada a Portaria SEORI/SG-MD nº 172, de 11 de janeiro de 2023.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ROBERTO FERNANDES JÚNIOR