DESPACHO DECISÓRIO Nº 37/2025/GAB2/CADE

DESPACHO DECISÓRIO Nº 37/2025/GAB2/CADE
Processo nº 08700.003498/2019-03
Inquérito Administrativo nº 08700.003498/2019-03
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio
Representado: Google Inc. e Google Brasil Internet Ltda.
Advogados: Ricardo Mota, Leonor Cordovil e outros.
Relator: Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima.
VERSÃO PÚBLICA ÚNICA
1. Trata-se de Inquérito Administrativo ("IA") instaurado pela
Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica ("SG/Cade") por
meio do Despacho Decisório nº 4/2019 (SEI 0635540), com o objetivo de apurar supostas
infrações à ordem econômica atribuídas ao Google Inc. e à Google Brasil Internet Ltda.
("Google" ou "Representado").
2. A instauração decorreu de decisão do Tribunal do Cade, proferida no
âmbito do Processo Administrativo nº 08700.009082/2013-03, na 1ª Sessão
Extraordinária de Julgamento ("SEJ"), realizada em 19.06.2019 (Certidão de Julgamento,
SEI 0635742).
3. O Inquérito tem por objeto a apuração de possíveis condutas
anticompetitivas praticadas pelo Google, consistentes em abuso de posição dominante
nos mercados de busca online e de notícias, mediante a utilização indevida de conteúdo
jornalístico de terceiros ("scraping").
4. Nesse contexto, a conduta investigada consistiria na coleta supostamente
não autorizada de conteúdos jornalísticos - como manchetes, trechos de notícias,
imagens e reviews - extraídos de sites de terceiros e exibidos diretamente nos resultados
das plataformas Google (a exemplo de Google Search e Google News), com potencial de
impactar negativamente o tráfego orgânico de portais jornalísticos, favorecendo o
ecossistema do Google e comprometendo a sustentabilidade econômica dos veículos
produtores de conteúdo.
5. Concluída a instrução, a SG/Cade entendeu não haver indícios suficientes
de infração à ordem econômica e determinou o arquivamento do Inquérito
Administrativo por meio do Despacho SG Arquivamento IA 29/2023 (SEI 1481837), com
fundamento na Nota Técnica nº 70/2023 (SEI 1481800).
6. A decisão foi objeto de recurso interposto pela Associação Nacional de
Jornais ("ANJ") (SEI 1487668), não conhecido por ausência de legitimidade recursal (SEI
1529756 e 1529790). O arquivamento foi confirmado pelo Despacho SG nº 371/2025 (SEI
1529790), publicado no Diário Oficial da União ("DOU") em 13.03.2025 (SEI 1530209).
7. Em 28.03.2025, a Conselheira Camila Cabral Pires-Alves proferiu o
Despacho Decisório nº 9/2025 (SEI 1539003), propondo a avocação do inquérito pelo
Tribunal do Cade, nos termos do art. 67, §1º, da Lei nº 12.529/2011, e do art. 145 do
Regimento Interno do Cade ("RiCade"), proposta ratificada pelo Plenário do Tribunal do
Cade (SEI 1544159).
8. A decisão de avocação fundamentou-se, entre outros aspectos, na
complexidade jurídica e econômica da matéria, especialmente em razão da necessidade
de aprofundamento de análises sobre possíveis teorias do dano concorrencial.
9. Em 09.04.2025, o feito foi distribuído à relatoria do Conselheiro Gustavo
Augusto Freitas de Lima (SEI 1545544). Na sequência, em 11.06.2025, durante a 249ª
Sessão Ordinária de Julgamento ("SOJ"), o Conselheiro-Relator proferiu voto pelo
arquivamento do Inquérito Administrativo (Certidão de Julgamento, SEI 1579582).
10. Na mesma ocasião, formulei pedido de vista, com o objetivo de
possibilitar maior aprofundamento técnico e complementação da instrução probatória
(SEI 1579582).
11. Tendo em vista a necessidade, em minha visão, de aprofundamento do
processo instrutório, solicito a apresentação de novas informações referentes a
elementos que entendo relevantes no tocante à análise do caso em tela.
12. Concedo, portanto, ao Representado o prazo de 30 (trinta) dias corridos,
contado da publicação deste despacho no Diário Oficial da União ("DOU"), para que
apresente esclarecimentos detalhados acerca dos pontos apresentados no questionário
abaixo no contexto de sua atuação apurada no presente Inquérito Administrativo.
13. A análise de sigilo será realizada por este Conselho nos termos dos artigos
52 a 55 do RICade, mediante solicitação de tratamento restrito das informações
apresentadas. Na ausência de tal requerimento, as respostas fornecidas serão tornadas
públicas. Havendo solicitação, os documentos deverão ser apresentados em duas
versões:
a) versão integral, classificada como ACESSO RESTRITO, a ser juntada em
anexo apartado; e
b) versão classificada como PÚBLICA, devidamente editada, com a omissão ou
rasura das informações sigilosas, a ser juntada aos autos públicos.
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Conselheiro